12/06/2025 08:51

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 03:49

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:25

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:05

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 19:00

Recebidos os autos
08/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
27/04/2024 17:46

Recebidos os autos
27/04/2024 16:37

Decisão ou Despacho
06/11/2023 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 15:53

Evolução da Classe Processual
24/10/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0821971-61.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilson Nogueira dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo 5 dias.
17/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:58

Recebidos os autos
21/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 17:16

Processo Reativado
27/03/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 07:42

Transitado em Julgado em data
05/03/2023 00:41

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0821971-61.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilson Nogueira dos Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 32-33, com exclusão da multa fixada, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Artur Nogueira, nº 110, Bloco 06, Apto. 01, Quadra 01, Lote 02, B.

Varandas do Campo, inscrição imobiliária n. *55.***.*40-14 – f. 58) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 3.774,77 (três mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a partir de 10/02/2017 (f. 67), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edilson Nogueira dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. .Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
23/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:27

Homologada a Transação
14/02/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:18

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 19:10

Recebidos os autos
09/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 02:29

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 19:54

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 19:53

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 19:18

Recebidos os autos
24/05/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:49

de Conciliação
10/01/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 02:22

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:32

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:03

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 14:05

de Instrução e Julgamento
04/10/2021 15:49

Preliminar
10/08/2021 15:22

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 03:19

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 11:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 10:11

Juntada de Petição de tipo
22/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2021 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2021 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 18:05

Recebidos os autos
26/03/2021 18:05

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
23/03/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
23/03/2021 16:11

Juntada de Petição de tipo
05/03/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:41

Juntada de Petição de tipo
15/01/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 15:39

Expedição de tipo de documento.
11/12/2020 13:34

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2020 20:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 20:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 16:45

Tutela Provisória
09/12/2020 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2020 13:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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