09/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:20

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:42

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Embargado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:48

Inclusão em pauta
10/02/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Embargado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
18/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:20

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:00

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:47

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Embargado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:51

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA - MÉRITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabível que entenda que a demanda, no estado em que se encontra, está pronta para julgamento.

A ausência de saneamento do processo não caracteriza, por si só, o cerceamento de defesa alegado.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, o saneamento do processo será feito desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes, sendo que a ausência do despacho saneador não acarreta nulidade de processo.

Observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, forte no artigo 4º do CPC.

II - O art. 150, inc.

VI, 'b', da Constituição Federal realça vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

III - A imunidadedecorre da destinação do imóvel, de modo que o fato deste não ser de propriedade da entidade religiosa, não constitui razão que obste o benefício, sendo suficiente a prova de que o imóvel é utilizado exclusivamente para finsreligiosos,ainda que tal posse seja mediantelocação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator .
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS)

Vistos.

In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual do Município réu, que não possui procuração juntada nos autos, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos já praticados pelo causídico (Dr.

Carlos Rogério da Silva - OAB/MS n. 8.888).

Logo, intime-se o Município de Mundo Novo para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos, sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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