15/07/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:35

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0849170-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Costa Cavalcanti - Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) convalidar a tutela deferida às fls. 26/28, tornado-a definitiva; b) declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado indicado na inicial; c) condenar o réu a proceder a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora a partir do evento danoso.

Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença, bem como d) condenar o réu ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:02

Recebidos os autos
15/05/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:23

Recebidos os autos
28/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0849170-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Costa Cavalcanti - Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Fls. 184/185 e fl. 192.

A efetivação de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 297, parágrafo único, e 519, ambos do CPC.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, intime-se a parte autora para, querendo, informar a reiteração do descumprimento da tutela nos autos apensos, nos termos do art. 106, do Código de Normas da CGJ.
13/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:15

Recebidos os autos
07/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:35

Apensado ao processo numero do processo
09/01/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0849170-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Costa Cavalcanti - Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos etc.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a alegação de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência.
17/12/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:46

Recebidos os autos
09/12/2024 14:46

Outras Decisões
06/12/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS) Processo 0849170-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Costa Cavalcanti - Réu: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Intimação da parte Requerente para, querendo, apresentar impugnação face à contestação e documentos de fls. 52/165, no prazo de quinze dias.
06/11/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2024 14:57

de Conciliação
31/10/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 18:39

Recebidos os autos
28/10/2024 18:39

Outras Decisões
25/10/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0849170-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Costa Cavalcanti - Intime-se a parte autora para ciência da manifestação de fls. 41/42.
15/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 18:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 19:00

Recebidos os autos
23/08/2024 19:00

Tutela Provisória
22/08/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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