17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 14:14

Baixa Definitiva
27/01/2025 14:14

Transitado em Julgado em "data"
24/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:36

Recebidos os autos
07/11/2024 15:36

Confirmada
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 15:11

Recebidos os autos
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1416419-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Impetrante: Luiz Felippe Antunes Ribeiro Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CURSO DE FORMAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR.

APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MATRÍCULA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar ao impetrante o direito de participar do Curso de Formação de Soldados, sob o fundamento que o curso sequencial de complementação de estudos equivale à graduação de nível superior completo.

A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul) dispõe que o ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado a todos os brasileiros, com graduação de nível superior completo, após concurso público, mediante inclusão, matrícula ou nomeação.

O art. 44, I a IV, da Lei n.º 9.394/96, estabelece que a educação superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão.

Ou seja, a educação superior é gênero, constituída pelas espécies cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão.

No caso concreto, a parte impetrante apresentou Certificado de Conclusão de Curso Superior Sequencial, de modo que deve ser reconhecido o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator ..
29/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:32

Concedida a Segurança
17/10/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1416419-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Luiz Felippe Antunes Ribeiro Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:13

Inclusão em pauta
15/10/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 19:08

Recebidos os autos
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 06:50

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 01:06

Confirmada
07/10/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 02:01

Recebidos os autos
06/10/2024 02:01

Confirmada
06/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 15:59

Certidão do Oficial de Justiça
04/10/2024 15:59

Certidão do Oficial de Justiça
04/10/2024 15:59

Certidão do Oficial de Justiça
03/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1416419-66.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Impetrante: Luiz Felippe Antunes Ribeiro Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul 1.

Indefiro o pedido de fixação de multa coercitiva, pois não está demonstrado nos autos a ocorrência de descumprimento da liminar concedida. 2.

Cumpra-se às determinações da decisão de f. 157-162.
02/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:43

Expedida/Certificada
26/09/2024 00:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 00:01

Publicação
26/09/2024 00:01

Publicação
25/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 14:08

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 07:15

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 07:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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