27/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:11

Documento Digitalizado
27/08/2025 10:11

Certidão
19/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840445-14.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Henrique da Silva Leao Advogado: Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP) Agravado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
15/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:21

Recurso Especial
12/08/2025 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:20

Prazo em Curso
17/07/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840445-14.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Henrique da Silva Leao Advogado: Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP) Agravado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:14

Processo Dependente Iniciado
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840445-14.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Henrique da Silva Leao Advogado: Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP) Recorrido: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840445-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Carlos Henrique da Silva Leao Advogado: Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, e improcedente o pedido revisional.

O apelante sustenta ausência de comprovação da mora por irregularidade na notificação extrajudicial, bem como existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, requerendo a extinção da ação por ausência de condição da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve constituição válida em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; (ii) definir se a presença de cláusulas contratuais supostamente abusivas, como juros remuneratórios superiores à média de mercado e capitalização mensal não pactuada, descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor se dá com o envio de notificação extrajudicial, e não há exigência legal de que seja recebida exclusivamente pelo próprio devedor, bastando a comprovação da remessa ao endereço indicado no contrato, conforme orientação da Súmula 72 do STJ.

A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (0,99% a.m.) é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (2,05% a.m.), o que afasta a alegação de onerosidade excessiva ou abuso contratual.

A capitalização mensal dos juros encontra respaldo legal, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, desde que haja cláusula contratual expressa, a qual está presente no contrato firmado entre as partes, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.388.972/SC e Súmula 539).

A revisão judicial de cláusulas contratuais exige pedido expresso e demonstração inequívoca da abusividade, não sendo possível o exame de ofício, conforme Súmula 381 do STJ; no caso, o apelante não apresentou prova suficiente de abusividade nos encargos cobrados.

A mora devidamente comprovada autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a prévia revisão do contrato ou apuração do débito em liquidação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A estipulação de taxa de juros inferior à média de mercado afasta a alegação de abusividade e não descaracteriza a mora.

A capitalização mensal de juros é válida quando pactuada expressamente em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001.

A ausência de prova técnica ou documental acerca da abusividade contratual impede a revisão judicial dos encargos e a descaracterização da mora.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 85, caput e §2º; MP nº 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 28.10.2014; STJ, Súmulas 72, 381 e 539; STF, Súmula 596.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840445-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Carlos Henrique da Silva Leao Advogado: Tiago Sangiogo (OAB: 349452/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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