30/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843394-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Fabio Pizarro de Lima Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMITIDA - EFEITOS DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexistindo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), descabida a aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação e período do ajuste.

Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, sendo certo que, " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (súmula 541, do STJ).

Por consequência, os efeitos da mora devem persistir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843394-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Fabio Pizarro de Lima Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:02

Não-Provimento
31/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/03/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/03/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/03/2025 10:17

Inclusão em pauta
27/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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