04/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:21

Recebidos os autos
20/10/2024 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:32

INCONSISTENTE
16/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0829994-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Maria Alice Gomes Sarmento (Representado(a) por sua Mãe) Maytana Brito Sarmento DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL / EMEI - DEVIDA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - ARTIGO 208, INCISOS I, II, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REMESSA DESPROVIDA.

O Estado e o Município têm a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um, não se admitindo, inclusive, a omissão com relação aos deveres com a educação a ser ofertada às crianças e adolescentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 08:20

Recebidos os autos
12/10/2024 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0829994-90.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Maria Alice Gomes Sarmento (Representado(a) por sua Mãe) Maytana Brito Sarmento DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio
02/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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