21/03/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
21/03/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 04:50

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 21:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0802015-81.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima de Oliveira Fonseca - Intimação para requerer o que de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
08/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:03

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:02

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:04

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Judice Lemes (OAB 20199B/MS) Processo 0802015-81.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima de Oliveira Fonseca - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data que a demandante completou 65 anos (07/02/2024, fl. 10), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
15/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:28

Recebidos os autos
02/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:01

Recebidos os autos
03/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:57

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:01

Recebidos os autos
08/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 04:41

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:01

Recebidos os autos
09/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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