TJMS - 0836422-88.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/05/2025 14:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2025 10:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/05/2025 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 10:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/04/2025 14:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2025 07:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/04/2025 10:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/04/2025 00:00 Intimação ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0836422-88.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Intimação da parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 491-.
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                                            08/04/2025 08:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 13:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/04/2025 13:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/02/2025 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 12:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/02/2025 15:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/01/2025 00:00 Intimação ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0836422-88.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Franciane Alice Daleffe Araripe - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC.
 
 Sem custas.
 
 Sem condenação em honorários advocatícios por aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
 
 Notifiquem-se as autoridades coatoras.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Oportunamente, arquive-se. Às providências.
 
 Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
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                                            21/01/2025 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/01/2025 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 10:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 10:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 10:33 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/01/2025 10:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 10:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 09:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 14:58 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2024 14:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2024 14:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 14:58 Julgado improcedente o pedido 
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                                            29/10/2024 08:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 10:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/10/2024 00:00 Intimação ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0836422-88.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Franciane Alice Daleffe Araripe - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Ao Ministério Público e retorne para sentença. Às providências.
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                                            14/10/2024 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/10/2024 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 14:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2024 14:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2024 14:35 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/10/2024 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 17:39 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2024 17:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2024 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 12:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/07/2024 12:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/07/2024 16:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/07/2024 16:21 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/07/2024 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2024 10:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/07/2024 12:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/07/2024 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 07:15 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/06/2024 16:35 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/06/2024 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/06/2024 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 22:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 22:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 22:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2024 22:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 15:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2024 15:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2024 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 14:31 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2024 14:31 Tutela Provisória 
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                                            21/06/2024 13:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/06/2024 08:45 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            21/06/2024 08:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2024 08:45 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/06/2024 19:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 19:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 19:21 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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