06/03/2025 10:27

Arquivado Provisoriamente
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Gabriella Rolon Godoy (OAB 17663/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS) Processo 0827987-09.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Discautol Distribuidora Campograndense de Automóveis Ltda - Exectdo: Green Car Reparações Automotivas Ltda ME - Considerando o pedido de f. 338, determino a suspensão do feito por ausência de patrimônio penhorável, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC, e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo supra, ao arquivo com o curso do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão.
28/02/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:49

Recebidos os autos
11/02/2025 13:49

Decisão ou Despacho
08/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Gabriella Rolon Godoy (OAB 17663/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS) Processo 0827987-09.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Discautol Distribuidora Campograndense de Automóveis Ltda - Exectdo: Green Car Reparações Automotivas Ltda ME - Vistos etc. 1) A parte executada foi devidamente intimada para indicar bens de sua propriedade para garantia da dívida, com advertência de que a não indicação configuraria ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 326 e 329).

O prazo se esgotou inexistindo nomeação de bens à penhora e tampouco justificativa para o não atendimento da determinação judicial pela parte executada.

O TJMS já se posicionou pela possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da inércia da parte executada em nomear bens à penhora, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL E OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA APÓS INTIMAÇÃO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 774 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO.

I) Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o legislador capitulou, no artigo 774 do Código de Processo Civil, os chamados atos atentatórios à dignidade da jurisdição executiva, consubstanciados em manobras destinadas a frustrar ou atrapalhar os fins e efeitos da execução.

II) Pratica ato atentatório à dignidade da justiça, possibilitando a fixação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC, o devedor que descumpre ordem de indicar bens sujeitos à penhora após intimação e dilação de prazo para tanto (incisos III e IV, art. 774, CPC).

A norma estabelece que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que na espécie não ocorreu, mantendo-se a devedora omissa.

III) Recurso conhecido e improvido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403568-68.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 26/07/2019, p: 29/07/2019).

Assim, diante do descumprimento da ordem judicial, condeno a parte executada por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e fixo-lhe multa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da presente execução, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC1. 2) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DIR, DOI, DITR) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DIR, DOI, DITR) em relação a última declaração.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
14/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:10

Recebidos os autos
01/08/2024 16:05

Decisão ou Despacho
31/07/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:36

Decorrido prazo de parte
14/03/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:39

Recebidos os autos
08/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
11/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:36

Recebidos os autos
09/10/2023 17:33

Outras Decisões
14/09/2022 14:56

Retificação de Classe Processual
12/09/2022 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 16:28

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
31/03/2022 15:49

Realizado cálculo de custas
31/03/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:51

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 17:11

Recebidos os autos
15/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 07:11

Realizado cálculo de custas
28/01/2021 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:16

Realizado cálculo de custas
26/01/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 18:31

Juntada de tipo de documento
26/11/2020 18:31

Juntada de tipo de documento
17/11/2020 13:09

Expedição de tipo de documento.
16/11/2020 17:03

Expedição de tipo de documento.
16/11/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2020 22:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 21:27

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2020 21:27

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2020 10:36

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 07:05

Realizado cálculo de custas
12/05/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 13:02

Realizado cálculo de custas
12/05/2020 11:57

Juntada de Petição de tipo
08/05/2020 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 11:11

Juntada de tipo de documento
24/04/2020 07:25

Juntada de tipo de documento
14/04/2020 10:50

Juntada de tipo de documento
02/04/2020 14:22

Juntada de tipo de documento
20/03/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 19:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2020 19:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2020 18:04

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2020 18:04

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 15:58

Juntada de Petição de tipo
28/11/2019 08:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 15:55

Juntada de tipo de documento
28/10/2019 15:55

Juntada de tipo de documento
24/10/2019 14:53

Recebidos os autos
24/10/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2019 09:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 13:25

Juntada de Petição de tipo
23/07/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 17:22

Juntada de tipo de documento
15/07/2019 17:22

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 01:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2019 16:06

Expedição de tipo de documento.
17/05/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:09

Juntada de Petição de tipo
19/04/2019 08:03

Realizado cálculo de custas
16/04/2019 14:51

Realizado cálculo de custas
11/04/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 14:07

Juntada de Petição de tipo
09/04/2019 09:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 07:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 14:02

Juntada de tipo de documento
29/03/2019 14:02

Juntada de tipo de documento
27/03/2019 15:06

Recebidos os autos
27/03/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 11:22

Expedição de tipo de documento.
24/01/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:25

Expedição de tipo de documento.
11/01/2019 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 03:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 11:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 09:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:47

Expedição de tipo de documento.
24/05/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 10:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 17:03

Recebidos os autos
09/03/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2018 19:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 09:42

Juntada de Petição de tipo
04/12/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 08:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 18:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 14:22

Recebidos os autos
17/11/2017 14:22

Decisão ou Despacho
25/10/2017 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 18:11

Juntada de Petição de tipo
17/10/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2017 09:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:04

Juntada de tipo de documento
10/10/2017 15:01

Juntada de Petição de tipo
09/10/2017 14:27

Recebidos os autos
09/10/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2017 10:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 10:34

Juntada de Petição de tipo
28/06/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2017 09:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 12:39

Juntada de tipo de documento
26/06/2017 12:39

Juntada de tipo de documento
17/04/2017 09:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2017 22:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 10:26

Juntada de Petição de tipo
07/04/2017 08:08

Realizado cálculo de custas
05/04/2017 14:53

Realizado cálculo de custas
31/03/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 13:51

Juntada de Petição de tipo
23/03/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2017 08:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 16:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 16:42

Juntada de tipo de documento
19/03/2017 21:56

Juntada de tipo de documento
14/03/2017 08:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 21:12

Expedição de tipo de documento.
13/03/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 07:19

Juntada de tipo de documento
11/02/2017 10:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2017 10:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/12/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 17:35

Juntada de tipo de documento
09/12/2016 09:58

Juntada de tipo de documento
28/11/2016 14:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 14:05

Expedição de tipo de documento.
25/11/2016 12:37

Realizado cálculo de custas
25/11/2016 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/11/2016 15:03

Realizado cálculo de custas
22/11/2016 11:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2016 11:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2016 10:29

Expedição de tipo de documento.
19/11/2016 10:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
02/11/2016 20:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 16:32

Recebidos os autos
01/11/2016 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2016 21:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 18:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 15:59

Juntada de Petição de tipo
20/09/2016 12:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2016 08:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 18:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 18:47

Juntada de tipo de documento
16/09/2016 18:47

Juntada de tipo de documento
16/09/2016 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/09/2016 11:49

Juntada de tipo de documento
30/08/2016 18:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 18:14

Expedição de tipo de documento.
19/08/2016 12:38

Realizado cálculo de custas
18/08/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 11:18

Juntada de Petição de tipo
17/08/2016 14:43

Realizado cálculo de custas
10/08/2016 12:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2016 10:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 09:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 09:28

Expedição de tipo de documento.
05/08/2016 17:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 15:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 15:24

Recebidos os autos
01/08/2016 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2016 10:34

Realizado cálculo de custas
18/07/2016 10:34

Realizado cálculo de custas
18/07/2016 10:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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