05/06/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
25/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:10

Recebidos os autos
22/05/2023 18:10

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2023.
03/04/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 12:37

Recebidos os autos
28/03/2023 12:37

Recebidos os autos
06/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809648-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR EQUIPAMENTO QUE TERIA QUEIMADO DEVIDO A OSCILAÇÃO DE ENERGIA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no recurso: a) a preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas Contrarrazões; b) a preliminar de ausência do interesse de agir; e c) a responsabilidade da concessionária-ré em ressarcir a seguradora-autora das despesas com o pagamento de seguro por sub-rogação da dívida, uma vez que os equipamentos segurados teriam queimado em razão de oscilação de energia elétrica. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

Na espécie, é importante frisar que não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo com lastro na Resolução Aneel nº 414, de 09/09/2010, como quer fazer crer a recorrente, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previso no artigo 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Preliminar rejeitada. 4.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 5.

Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve o seu bem atingido, mantém com a empresa de energia relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista também será aplicável na espécie, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora. 6.

A concessionária prestadora do serviço de energia está sujeita à responsabilidade civil objetiva, uma vez que fornece a prestação de um serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei nº 8.078, 11/09/90). 7.

A oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela Concessionária, com a consequente queima de aparelhos eletrônicos de titularidade do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando a reparação, de forma objetiva, pelos danos causados, amparando o direito de regresso da Seguradora que pagou a indenização ao consumidor-segurado. 8.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809648-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Apelação
17/01/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
12/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:52

Recebidos os autos
09/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 16:26

Conclusos para julgamento
15/12/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:55

Expedição de Carta.
22/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:28

Recebidos os autos
22/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 20:25

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:05

Realizado cálculo de custas
17/11/2022 10:05

Realizado cálculo de custas
17/11/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802665-62.2022.8.12.0005

Odilon Aquino de Souza – EPP

Iris da Costa Camargo da Silva

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0802642-19.2022.8.12.0005

Geraldo Gama do Espirito Santo Junior - ...

Luzinete Pereira Campos

Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0833625-18.2019.8.12.0001

Arildo Silveira Junior

Arildo Silveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0857031-63.2022.8.12.0001

Joaquim Silverio Dalavale

Osires Araujo Dalavale

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801368-20.2022.8.12.0005

R.f. Consultoria e Cobrancas LTDA - ME

Maria de Lourdes Alves Correa

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 11:20

Exibir Processo