10/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:34

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:53

Recebidos os autos
17/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 18:27

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:24

Processo Reativado
09/02/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 08:49

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:21

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0909214-79.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Sentença de fls. 59-61: "A executada trouxe a arguição de f., apontando ausência de condição de procedibilidade em razão do valor da dívida em montante inferior ao fixado na Lei Complementar Municipal nº 146/09.

O exequente não respondeu.

Decide-se.

A regra agitada pela executada é a do art. 1º, "caput", da Lei Complementar Municipal 146/09, porém com a redação aplicada pela Lei Complementar Municipal, 271/15 Veja-se: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 271, de 04.12.2015) § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos de natureza não tributária ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ato do Poder Executivo. § 4º Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Por consolidação da dívida se entende aquilo expressamente estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei Complementar 146/09, ou seja, "o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração", sendo evidente que a data da apuração corresponde àquela em que se deu a emissão do título, pois é ali que fica estabelecido o montante do crédito que está representando.

Anote-se que o STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1184), para identificar ausência do interesse processual quando estabelecido parâmetro de valor pelo ente federado Em resumo, faltava ao exequente, por imposição legal, o interesse processual vinculado ao tamanho da dívida por ser perseguida, o que impõe a extinção da execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Nega-se conhecimento ao mais tratado naquela arguição em atenção a Súmula STJ nº 393.

O exequente arca com o ressarcimento das despesas para vinda da defesa e honorários no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados conforme regra do art. 85, 8º, do CPC, sendo o montante aquele aplicado pelo TJMS em casos assemelhados do juízo.

O juízo conscientemente deixa de observar o art. 85, §8ºA, do CPC, por entender que em casos com o destes autos prepondera o interesse na preservação da coisa pública, não se justificando elevações não há trabalho complexo por parte do advogado e o êxito decorre de simples reconhecimento sobre ausência de condição de ação e não foi demonstrada tentativa de solução administrativa.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, levante-se eventual constrição, após, arquive-se.

P.

R.

I.

C."
14/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:51

Recebidos os autos
09/10/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 14:44

Decorrido prazo de parte
18/08/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:39

Outras Decisões
07/11/2022 10:17

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2022 03:47

Decorrido prazo de parte
13/08/2022 00:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:56

Decorrido prazo de parte
01/08/2022 13:55

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:55

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 13:55

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 13:55

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 15:21

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:45

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 19:00

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 19:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2021 09:40

Recebidos os autos
11/01/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
02/12/2020 03:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 00:18

Expedição de tipo de documento.
07/11/2020 09:26

Expedição de tipo de documento.
07/11/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 08:45

Recebidos os autos
02/06/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 13:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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