10/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:55

Decorrido prazo de parte
01/03/2025 03:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 14:26

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:24

Processo Reativado
09/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:43

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0942205-11.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Sentença de fls. 53-55: "A executada trouxe a arguição de f., apontando ausência de condição de procedibilidade em razão do valor da dívida em montante inferior ao fixado na Lei Complementar Municipal nº 146/09.

O exequente não respondeu.

Decide-se.

A regra agitada pela executada é a do art. 1º, "caput", da Lei Complementar Municipal 146/09, porém com a redação aplicada pela Lei Complementar Municipal, 271/15 Veja-se: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 271, de 04.12.2015) § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos de natureza não tributária ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ato do Poder Executivo. § 4º Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Por consolidação da dívida se entende aquilo expressamente estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei Complementar 146/09, ou seja, "o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração", sendo evidente que a data da apuração corresponde àquela em que se deu a emissão do título, pois é ali que fica estabelecido o montante do crédito que está representando.

Anote-se que o STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1184), para identificar ausência do interesse processual quando estabelecido parâmetro de valor pelo ente federado Em resumo, faltava ao exequente, por imposição legal, o interesse processual vinculado ao tamanho da dívida por ser perseguida, o que impõe a extinção da execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Nega-se conhecimento ao mais tratado naquela arguição em atenção a Súmula STJ nº 393.

O exequente arca com o ressarcimento das despesas para vinda da defesa e honorários no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados conforme regra do art. 85, 8º, do CPC, sendo o montante aquele aplicado pelo TJMS em casos assemelhados do juízo.

O juízo conscientemente deixa de observar o art. 85, §8ºA, do CPC, por entender que em casos com o destes autos prepondera o interesse na preservação da coisa pública, não se justificando elevações não há trabalho complexo por parte do advogado e o êxito decorre de simples reconhecimento sobre ausência de condição de ação e não foi demonstrada tentativa de solução administrativa.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, levante-se eventual constrição, após, arquive-se.

P.

R.

I.

C."
14/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:37

Recebidos os autos
09/10/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 14:45

Decorrido prazo de parte
18/08/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:04

Outras Decisões
30/12/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 22:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 03:23

Decorrido prazo de parte
28/05/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 10:13

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:00

Decorrido prazo de parte
17/04/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 10:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 10:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2022 10:22

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 09:50

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 08:16

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 20:58

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 20:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2020 01:08

Recebidos os autos
17/12/2020 01:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 00:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 23:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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