05/09/2025 09:41

Prazo em Curso
04/09/2025 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2025 13:59

JUÍZO - Conciliação realizada com acordo
28/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2025 13:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2025 13:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2025 13:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2025 13:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2025 13:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2025 15:39

Prazo em Curso
17/07/2025 03:56

Documento Digitalizado
15/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:20

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 17:10

Autos preparados para expedição
14/07/2025 14:14

Expedição em análise para assinatura
11/07/2025 16:48

Autos preparados para expedição
11/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
24/06/2025 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
18/06/2025 11:38

Prazo em Curso
18/06/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 13:27

Emissão da Relação
16/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:22

Prazo em Curso
05/06/2025 02:50

Documento Digitalizado
30/05/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Réu: MPB Carros & Negócios Ltda, Banco Pan S.A., Cinara Galdino Leite, União Automóveis Ltda - Diante do teor da certidão lançada em fls. 950, considerando a proximidade da audiência anteriormente designada, determino o cancelamento e redesignação desta, para cumprimento dos atos pendentes.

Promova-se nova diligência para tentativa de citação do requerido Ailton Cardoso Júnior nos endereços de fl. 838.

Caso as diligências retornem com resultado negativo, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo e inerte a parte ré, desde já, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio em seu favor Curador Provisório, o Defensor Público atuante neste Juízo Cível, a quem os autos deverão ser encaminhados para manifestação.

Com a juntada, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências.

Nota de cartório: audiência Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência REDESIGNADA para dia 04/09/2025 às 13:30 horas.

OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link:https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/- 1° Vara Cível.
29/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:18

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:18

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 14:05

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 13:42

Emissão da Relação
28/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
28/05/2025 13:13

Expedição de NULL.
28/05/2025 08:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:47

Juntada de Informações
27/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
23/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/05/2025 12:52

Prazo em Curso
08/05/2025 01:02

Documento Digitalizado
06/05/2025 13:41

Prazo em Curso
06/05/2025 13:37

Prazo em Curso
05/05/2025 19:02

Expedição de NULL.
05/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:02

Expedição de Carta.
05/05/2025 17:42

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/05/2025 16:34

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Réu: MPB Carros & Negócios Ltda, União Automóveis Ltda, Banco Pan S.A. - Nota de cartório: audiência Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência designada para dia 29/05/2025 às 15:15 horas.

OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link:https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu 1° Vara Cível.
24/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 17:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/04/2025 16:36

Emissão da Relação
23/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 03:15:00, 1ª Vara Cível.
16/04/2025 18:20

Documento Digitalizado
16/04/2025 17:43

Prazo em Curso
19/03/2025 14:00

Prazo em Curso
19/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Réu: MPB Carros & Negócios Ltda - Vistos, etc.

Fls. 632/634: Em consulta aos sistemas de pesquisa disponíveis ao Poder Judiciário, foi(ram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) endereço(s) e/ou contato(s) telefônico(s) de Daniel Dias da Silva e Ailton Cardoso Júnior: Compulsando os autos, verifico que em relação ao réu Daniel Dias da Silva, os endereços ora encontrados já foram diligenciados para a citação do requerido, sem êxito, contudo (fls. 584 e 585).

Assim, defiro a citação do requerido Daniel Dias da Silva por edital, com prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo e inerte a parte ré, desde já, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio em seu favor Curador Provisório, o Defensor Público atuante neste Juízo Cível, a quem os autos deverão ser encaminhados para manifestação.

Com a juntada, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

No que tange ao réu Ailton Cardoso Júnior, expeça-se o necessário para a tentativa de citação da(s) parte(s).

Caso a(s) tentativa(s) reste(m) infrutífera(s), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Designe-se nova audiência de conciliação entre a parte autora e os réus ora indicados e intimem-se as partes, com as advertências de praxe e nos termos da decisão proferida à fl. 478. Às providências.

Cumpra-se.
18/03/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 13:08

Emissão da Relação
17/03/2025 13:08

Autos preparados para expedição
26/02/2025 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 14:56

JUÍZO - Conciliação não realizada
18/02/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:53

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Réu: MPB Carros & Negócios Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos Avisos de Recebimento com resultados negativos juntados às fls. 583-585.
06/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 14:34

Emissão da Relação
01/01/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:41

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Réu: MPB Carros & Negócios Ltda, Ailton Cardoso Junior, Banco Pan S.A., Cinara Galdino Leite, Daniel Dias da Silva, União Automóveis Ltda - Intima-se a parte autora acerca do AR negativo juntado à fl. 579.
04/12/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 16:29

Emissão da Relação
03/12/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 13:27

Prazo em Curso
28/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 18:23

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:23

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:23

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:37

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 16:21

Emissão da Relação
27/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
08/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 15:23

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Réu: MPB Carros & Negócios Ltda, Ailton Cardoso Junior, Banco Pan S.A., Cinara Galdino Leite, Daniel Dias da Silva, União Automóveis Ltda - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do AR devolvido de fl. 505.
06/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 17:13

Emissão da Relação
04/11/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 15:14

Informação do Sistema
23/10/2024 13:23

Prazo em Curso
22/10/2024 17:05

Prazo em Curso
22/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:54

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:19

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Vistos, etc.

Fls. 491/492: Indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, uma vez que não há previsão legal para tanto. Às providências e intimações necessárias.
21/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:16

Emissão da Relação
18/10/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 20:41

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Viviane Vicente Ferreira de Almeida (OAB 14650/MS) Processo 0803235-77.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilda Carneiro Da Silveira - Vistos etc.

Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça, bem como a tramitação prioritária do feito de acordo com o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação ajuizada por Gilda Carneiro Da Silveira em face de Ailton Cardoso Junior e outros, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a anulação de negócio jurídico com pedido liminar de busca e apreensão e danos morais.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente entendo como adequada a concessão da tutela de urgência no que se refere apenas ao pedido de inserção de restrição de transferência do veículo Fiat/Strada Adventure Locker CD, ano 2010, modelo 2011, na cor prata, de placas HJA6D86, chassi: 9BD27844PB7334150, diante da probabilidade do direito, evidenciada pela documentação carreada aos autos pela parte autora, apta a demonstrar que, possivelmente, foi vítima de um golpe, não tendo recebido o valor pactuado pela comercialização do mencionado automóvel, que não mais se encontra em seu domínio, bem como diante do risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao pedido de busca e apreensão, não vislumbro a configuração do perigo de dano, uma vez que, após a apreensão do carro, a requerida Cínara Galdino Leite foi constituída sua fiel depositária (fl. 196).

Do mesmo modo, entendo que a restrição de circulação afrontaria seu direito de ir e vir de maneira desproporcional, uma vez que já constituída no ônus de não dispor do bem até que sobrevenha determinação policial ou judicial liberatória.

Assim, defiro a tutela de urgência pretendida no que tange à inserção de restrição de transferência do veículo Fiat/Strada Adventure Locker CD, ano 2010, modelo 2011, na cor prata, de placas HJA6D86, chassi: 9BD27844PB7334150, via sistema Renajud.

Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Citem-se os réus com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se a autora para audiência, por intermédio de seu(sua) advogado(a).

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da assinatura digital.
15/10/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 14:35

Prazo em Curso
15/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 18:28

Juntada de Informações
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 18:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 17:53

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 17:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 17:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/10/2024 17:44

Emissão da Relação
14/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 03:45:00, 1ª Vara Cível.
14/10/2024 16:22

Emissão da Relação
14/10/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 15:58

Tutela Provisória
10/10/2024 07:13

Conclusos para decisão
10/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 11:01

Informação do Sistema
07/10/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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