TJMS - 0824974-60.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 16:56
Documento Digitalizado
-
12/08/2025 16:00
Prazo em Curso
-
07/08/2025 11:27
Expedição em análise para assinatura
-
07/08/2025 11:22
Expedição de Carta.
-
18/07/2025 09:35
Expedição em análise para assinatura
-
22/04/2025 17:07
Autos preparados para expedição
-
17/04/2025 18:12
Juntada de Pedido de Substabelecimento
-
27/03/2025 14:23
Prazo em Curso
-
27/03/2025 14:22
Documento Digitalizado
-
27/03/2025 12:39
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 16:07
Expedição em análise para assinatura
-
09/01/2025 18:28
Autos preparados para expedição
-
09/12/2024 18:32
Autos preparados para expedição
-
13/11/2024 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/11/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Karoline Santos de Oliveira (OAB 24322/MS) Processo 0824974-60.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Benedita Diniz Ferreira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes acerca da solicitação de documentos feita pelo perito às f. 202-203. -
30/10/2024 21:26
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
-
30/10/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/10/2024 13:11
Emissão da Relação
-
24/10/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Karoline Santos de Oliveira (OAB 24322/MS) Processo 0824974-60.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Benedita Diniz Ferreira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1.
Art. 357, I, do CPC: 1.1 Código de Defesa do Consumidor Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a liquidante é consumidora da prestação de serviços oferecida pela liquidada: CDC, Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
CDC.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1.2 Da inépcia da inicial Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a liquidante colacionou documentos que possuía a sua disposição, notadamente cópia do contrato pactuado e da sentença da ação civil pública, suficientes para embasar a pretensão. 1.3 Da impossibilidade de cumprimento da sentença A empresa liquidada afirma que é genérica a sentença da Ação Civil Pública 0030313-87.2007.8.12.0001, pois não determina o valor nem o início e o fim da dívida.
Todavia, do dispositivo da sentença (f. 19-29), observa-se que foram estabelecidos os parâmetros para a liquidação.
Aliás, a sentença fora confirmada pelas instâncias superiores, de modo que não pode, nesta fase, recusar-se a sofrer os efeitos do trânsito em julgado, especialmente porque não interpôs o recurso acerca da iliquidez do título. 1.4 Da prescrição A empresa liquidada pretende obter o reconhecimento da prescrição trienal do direito da liquidante, com base no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.
Quanto à prescrição, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que, em fase de liquidação de sentença, a pretensão fundada na devolução/repetição de valores decorrente da responsabilidade contratual, em que inexiste previsão específica e própria no que concerne ao prazo prescricional, incide o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.
PRAZO DECENAL.
ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.
Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional "(AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019).
Precedentes. 2.
Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.798.512/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021).
No mesmo sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.
Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.
O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AI 14142114620238120000 Campo Grande, Relator: Des.
Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Desse modo, in casu, observada a data do ajuizamento da Ação Civil Pública 0030313-87.2007.8.12.0001 - 18/05/2007, só prescrevem eventuais parcelas anteriores a 18/05/1997. 1.5.
Da revogação da justiça gratuita Para a revogação do benefício da gratuidade de justiça,é necessário que a parte interessada prove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, por fato novo, caso contrário, permanece a presunção de hipossuficiência anteriormente demonstrada: (...).Inexistência de título líquido, certo e exigível.
Execução extinta corretamente.
Recurso adesivo.Justiçagratuita.
Concessão do benefício mantido ao embargado.Revogaçãodepende de provas novas e documentos que atestem a possibilidade financeira, o que não veio aos autos.
Sentença mantida.
Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Recurso adesivo.
Desprovido.(TJMS; AC 0804959-36.2021.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel.
Des.
Nélio Stábile; DJMS 18/01/2023; Pág. 65) Observe-se que a empresa liquidada fundamenta a pretensão sem colacionar qualquer documento que pudesse reverter a benesse.
Por outro lado, a liquidante trouxe documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (f. 12-8).
Logo, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos.
O feito encontra-se em ordem. 2.
Art. 357, III, do CPC Quanto ao ônus da prova, os limites de sua inversão foram expressamente consignados na inclusa decisão (f. 89-90). 3.
Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.
Art. 357, V do CPC Intimadas para especificarem provas, a liquidante pleiteou a produção de prova documental e pericial (f. 154-5) e a liquidada pugnou pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova pericial (f. 150).
Contudo, indefiro o requerimento de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), por ser dispensável no presente caso, tendo em vista a controvérsia da demanda se tratar apenas do quantum a ser devolvido.
Logo, defiro apenas a prova documental e pericial contábil, para se apurar o quantum debeatur.
Para realização dos trabalhos nomeio o perito Agnaldo Correa da Silveira, cadastrado no CPTEC do TJ/MS, e-mail [email protected], telefones (67) 3306-6718 e (67) 99945-7339.
O perito deverá apurar o montante atualizado a ser ressarcido em favor da liquidante, aplicando o índice de correção definido na sentença.
A empresa liquidada já fora intimada para apresentar os comprovantes/relatórios de pagamento efetuados pela liquidante desde a celebração do contrato (f. 90).
Fixo os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais), conforme previsão da Resolução 232/2010 do CNJ e atento ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e a estimativa dos bens em litígio.
Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.
O ônus dos honorários periciais ficará a cargo da empresa liquidada, pois, na fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.274.466/SC do STJ.
Aliás, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), perfeitamente possível atribuir-lhe o ônus da prova.
A empresa liquidada deverá adiantar os honorários em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.
O valor dos honorários só será liberado ao perito após a apresentação do laudo correspondente.
Adimplido o depósito judicial dos honorários pela empresa liquidada, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (tinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.
Autorizo o perito a solicitar perante às partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.
As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º), observando-se que os seus assistentes deverão entrar em contato diretamente com o perito judicial, caso desejem acompanhar os trabalhos.
Justaposto o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.
A escrivania poderá se comunicar com o perito por meio de telefone ou outro meio à disposição.
Intimem-se. (CARTÓRIO: Fica a liquidada intimada para no prazo de 15 dias comprovar o recolhimento do valor a título de honorários periciais) -
14/10/2024 21:27
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
-
11/10/2024 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/10/2024 18:04
Prazo em Curso
-
10/10/2024 14:01
Emissão da Relação
-
14/08/2024 14:25
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
14/08/2024 14:25
Redistribuição de Processo - Saída
-
05/08/2024 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2024 17:41
Despacho Saneador
-
13/05/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 20:33
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
-
16/04/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2024 09:09
Emissão da Relação
-
27/03/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 13:54
Prazo em Curso
-
19/03/2024 20:42
Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
-
19/03/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/03/2024 09:22
Emissão da Relação
-
07/02/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 11:57
Prazo em Curso
-
14/12/2023 20:37
Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
-
14/12/2023 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/12/2023 18:33
Emissão da Relação
-
10/11/2023 14:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/11/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 07:49
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 10:18
Prazo em Curso
-
28/07/2023 20:51
Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
-
28/07/2023 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/07/2023 10:29
Emissão da Relação
-
13/07/2023 13:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/07/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 01:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2023.
-
08/02/2023 20:11
Prazo em Curso
-
01/02/2023 20:33
Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
-
01/02/2023 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2023 14:07
Emissão da Relação
-
31/01/2023 14:00
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 15:18
Prazo em Curso
-
13/05/2022 20:37
Publicado ato_publicado em 13/05/2022.
-
13/05/2022 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/05/2022 15:00
Emissão da Relação
-
03/05/2022 15:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/05/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 08:21
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 17:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/05/2022 17:04
Redistribuição de Processo - Saída
-
02/05/2022 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/04/2022 01:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2022.
-
29/03/2022 20:55
Publicado ato_publicado em 29/03/2022.
-
29/03/2022 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2022 23:46
Prazo em Curso
-
28/03/2022 20:37
Emissão da Relação
-
22/02/2022 13:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/02/2022 13:55
Declarada incompetência
-
18/06/2021 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/05/2021 14:11
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 12:48
Prazo em Curso
-
05/05/2021 23:17
Publicado ato_publicado em 05/05/2021.
-
05/05/2021 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/05/2021 14:33
Emissão da Relação
-
04/05/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 13:04
Prazo em Curso
-
23/04/2021 23:20
Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
-
23/04/2021 23:19
Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
-
23/04/2021 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/04/2021 15:04
Emissão da Relação
-
16/04/2021 10:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/04/2021 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 14:19
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 16:02
Juntada de Petição de Réplica
-
16/11/2020 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 14:36
Prazo em Curso
-
30/10/2020 22:38
Publicado ato_publicado em 30/10/2020.
-
30/10/2020 22:38
Publicado ato_publicado em 30/10/2020.
-
30/10/2020 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/10/2020 17:55
Emissão da Relação
-
29/10/2020 17:25
Juntada de Petição de contestação
-
07/10/2020 16:50
Prazo em Curso
-
07/10/2020 13:27
Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
-
07/10/2020 13:27
Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
-
06/10/2020 09:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/10/2020 13:31
Emissão da Relação
-
05/10/2020 12:59
Autos preparados para expedição
-
05/10/2020 11:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/10/2020 11:52
Decidida a liquidação de sentença
-
28/09/2020 13:20
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 17:02
Prazo em Curso
-
18/09/2020 11:44
Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
-
16/09/2020 12:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/09/2020 20:00
Emissão da Relação
-
09/09/2020 13:14
Autos preparados para expedição
-
09/09/2020 11:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 13:35
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 19:48
Prazo em Curso
-
25/08/2020 22:14
Publicado ato_publicado em 25/08/2020.
-
25/08/2020 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/08/2020 17:50
Emissão da Relação
-
22/08/2020 16:38
Autos preparados para expedição
-
21/08/2020 17:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2020 16:38
Decidida a liquidação de sentença
-
29/07/2020 15:52
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 14:10
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
29/07/2020 14:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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