TJMS - 0804013-76.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANETE LOPES GARCIA

CPF *64.***.*42-20

Advogados

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 119377/SP

CPF *09.***.*65-62

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF *92.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2025 10:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 05:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:45

    Transitado em Julgado em data

  • 04/06/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2025 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2025 05:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804013-76.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ivanete Lopes Garcia - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da elaboração dos Ofícios Requisitórios retro, e para, querendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.

  • 26/03/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 17:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2024 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:12

    Evolução da Classe Processual

  • 17/12/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2024 06:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 06:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 06:24

    Transitado em Julgado em data

  • 25/10/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804013-76.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanete Lopes Garcia - Ante o exposto, julgo procedente esta ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor Ivanete Lopes Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no valor a que faz jus, a contar da data do requerimento administrativo, em 02/04/2022 (fl. 50), uma vez que já se encontrava incapacitada, devendo serem abatidos eventuais valores recebidos administrativamente.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

    Condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ).

    Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

    Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição.

    Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 08/10/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:28

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2024 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 00:50

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2024 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 13:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2024 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2024 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 02:03

    Decorrido prazo de parte

  • 29/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:22

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2023 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2023 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2022 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 21:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2022 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 21:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/09/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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