TJMS - 0806820-89.2024.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO GUIMARAES PINHEIRO

CPF *32.***.*49-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 09:13

    Evolução da Classe Processual

  • 15/08/2025 10:48

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 05:35

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

    O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1.

    Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

    Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3.

    Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4.

    Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC.

    Int.

  • 14/08/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 14:58

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 14:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 14:08

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/06/2025 00:42

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 17:28

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/06/2025 15:18

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 12:55

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2025 10:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2025 13:10

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2025 13:50

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 13:50

    Juntada de Informações

  • 26/05/2025 16:02

    Prazo em Curso

  • 23/05/2025 10:32

    Transitado em Julgado em data

  • 14/04/2025 11:46

    Prazo em Curso

  • 14/04/2025 05:33

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0806820-89.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Daycoval S/A - Do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Banco Daycoval S/A em face de Leandro Guimaraes Pinheiros, o que faço com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014 para o fim de, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo legal, confirmar a liminar concedida, tornando definitiva e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do Autor sobre o veículo descrito na inaugural.

    Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Dec.

    Lei 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando que o Autor está autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos.

    Retire-se as restrições registradas pelo RENAJUD, exclusivamente em relação a estes autos.

    Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, contados da data do ajuizamento da ação.

    Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo com resolução de mérito.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.R.I.

  • 11/04/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/04/2025 15:54

    Emissão da Relação

  • 21/03/2025 15:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:15

    Registro de Sentença

  • 21/03/2025 15:15

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 20/03/2025 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 02:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0806820-89.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Daycoval S/A - Réu: Leandro Guimaraes Pinheiros - Tornem sem efeito a petição de fls. 81.

    Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 90/91.

    Int.

  • 22/01/2025 20:42

    Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 18:18

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 12:57

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 12:56

    Juntada de NULL

  • 22/01/2025 12:56

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/01/2025 18:55

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 17:41

    Prazo em Curso

  • 20/01/2025 17:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 15:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/01/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 10:19

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 12/12/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:57

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 26/11/2024 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 16:47

    Prazo em Curso

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0806820-89.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Daycoval S/A - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.78 , que resultou negativo.

    Requerendo expedição de novo mandado, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado.

  • 08/10/2024 21:06

    Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2024 16:44

    Emissão da Relação

  • 01/10/2024 14:45

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 14:07

    Juntada de NULL

  • 20/09/2024 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 13:44

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 16:38

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 16:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/09/2024 16:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/09/2024 16:02

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/09/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 17:06

    Prazo em Curso

  • 28/08/2024 21:11

    Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2024 15:33

    Emissão da Relação

  • 22/08/2024 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 21/08/2024 15:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 21/08/2024 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/08/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2024 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 23:54

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 19:03

    Informação do Sistema

  • 06/08/2024 19:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 06/08/2024 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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