27/02/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Joao Otavio Juscelino Silva (OAB 154755/MG) Processo 0801076-28.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aléssio Guimarães Júnior - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Enfim, a ausência de recolhimento integral do preparo ou de sua comprovação, no prazo legal, caracteriza a deserção.

Com a finalidade de evitar embargos de declaração, consigna-se que, no âmbito dos juizados especiais, não se aplica o disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), relativo à intimação para complementação do preparo, conforme Enunciado nº 80 do FONAJE, anteriormente citado, de modo que serão reputados como protelatórios eventuais embargos opostos para questionar a ausência de intimação para complementação do preparo, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Diante disso, decreta-se a deserção do recurso inominado.

Intimem-se.
14/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:09

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 16:29

Recebidos os autos
09/12/2024 13:14

Não recebido o recurso de parte.
04/12/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Joao Otavio Juscelino Silva (OAB 154755/MG) Processo 0801076-28.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aléssio Guimarães Júnior - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, julga-se: a-) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a requerida a pagar em favor do autor a importância de R$ 175,91, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (22/03/2024), além de juros legais a partir da citação; b-) parcialmente procedente o pedido de restituição dos pontos usados para compra da passagem aérea, condenando a requerida a restituir ao autor, dentro de 15 dias, 8.789 pontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00; c-) improcedente o pedido de condenação por danos morais.
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:25

Recebidos os autos
26/09/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 20:41

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 20:36

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 16:30

de Conciliação
27/05/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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