TJMS - 0800316-26.2023.8.12.0046

1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANECLEIDE TEREZA PAIXAO

CPF *18.***.*72-70

Advogados

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

OAB: 11007/MS

CPF *57.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SEBASTIAO PEREIRA PINTO

CPF *78.***.*28-94

GUSTAVO SCORSATTO BATISTA

CPF *91.***.*67-00

VANIA JUCELIA GRUDKA

CPF *05.***.*73-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:04

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2025 12:04

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2025 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:40

    Evolução da Classe Processual

  • 23/06/2025 14:38

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:10

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2025 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 02:31

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2025 02:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 04:29

    Decorrido prazo de parte

  • 19/03/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:04

    Transitado em Julgado em data

  • 05/12/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800316-26.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janecleide Tereza Paixão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo por mês, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento.

    Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

    A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

    Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

  • 10/10/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:28

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2024 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2024 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2024 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2024 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:20

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2023 07:16

    Decorrido prazo de parte

  • 10/11/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 17:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 22:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 18:43

    Decisão ou Despacho

  • 08/03/2023 12:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 12:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 12:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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