TJMS - 0822854-66.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2024 07:38
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
-
02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0822854-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudio da Silva Furtado, Gillian Cristinna Fernandes de Freitas - Em face do exposto, sendo assente a incompetência deste juízo para apreciação dos pedidos propostos e, tendo em conta que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art.64,§1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art .485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.
Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:08
Recebidos os autos
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01/10/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 16:08
Indeferida a petição inicial
-
01/10/2024 07:37
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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