18/09/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 15:18

Emissão da Relação
11/09/2025 06:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 06:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:24

Prazo em Curso
16/08/2025 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.
16/08/2025 03:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:39

Prazo em Curso
07/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:08

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/07/2025 11:28

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 07:46

Prazo em Curso
05/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:08

Juntada de Ofício
26/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800410-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Crisostomo Medonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 04/05/2023 (fl. 48), devendo o benefício perdurar pelo prazo de 06 (seis) meses (Lei n.º 8.213, art. 60, § 8 º) a partir da data da perícia (05/07/2024), quando o segurado deverá requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo na própria idade do requerente, de modo que determino a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais (cf.

TRF3 - AC 00234086920034039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL 889110 - DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - SÉTIMA TURMA).

Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ.

Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido.

Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Remessa TRF3.

O INSS deverá ser intimado via malote digital.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, com a devida juntada aos autos da implantação do benefício previdenciário telado: 1.

Intime-se o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor devido à parte autora. 2.

Após juntado aos autos o cálculo, intime-se a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 3.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV ao Exmo.

Presidente do TRF da 3ª Região, na forma legal. 4.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se os autos em arquivo provisório, informação acerca do pagamento do RPV, que desde já, fica autorizado o levantamento após a juntada da comprovação do pagamento. Às providências.
23/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 07:00

Emissão da Relação
02/05/2025 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:28

Registro de Sentença
02/05/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento
23/04/2025 22:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 10:53:15, 1ª Vara.
20/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:30

Juntada de NULL
19/03/2025 18:30

Juntada de Mandado
19/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:48

Prazo em Curso
17/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:30

Expedição em análise para assinatura
12/03/2025 07:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800410-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Crisostomo Medonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos."
11/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 16:13

Prazo em Curso
10/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:11

Autos preparados para expedição
10/03/2025 16:09

Emissão da Relação
10/03/2025 10:19

Prazo em Curso
27/02/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:05

Proferida decisão interlocutória
27/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 04:30:00, 1ª Vara.
27/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.
11/02/2025 08:49

Prazo em Curso
06/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:46

Prazo em Curso
01/02/2025 03:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800410-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Crisostomo Medonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos. 1.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. 2.

No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, de- verá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pe- na de preclusão.

Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha.

Intimem-se.
22/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 06:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:54

Emissão da Relação
10/01/2025 09:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:55

Prazo em Curso
10/01/2025 08:54

Prazo em Curso
30/11/2024 04:46

Expedição de Certidão.
30/11/2024 04:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800410-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Crisostomo Medonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a proposta de acordo.
04/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 11:34

Emissão da Relação
30/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2024 17:16

Expedição em análise para assinatura
24/10/2024 08:11

Autos preparados para expedição
24/10/2024 08:11

Prazo em Curso
21/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:00

Autos preparados para expedição
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800410-60.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Crisostomo Medonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando manifestação sobre o laudo pericial.
14/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:52

Emissão da Relação
10/10/2024 08:52

Prazo em Curso
10/10/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:39

Prazo em Curso
27/09/2024 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
15/08/2024 06:48

Prazo em Curso
15/08/2024 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
18/06/2024 10:03

Prazo em Curso
12/06/2024 16:50

Prazo em Curso
10/06/2024 14:34

Prazo em Curso
10/06/2024 14:31

Juntada de NULL
10/06/2024 14:31

Juntada de Mandado
03/06/2024 00:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 17:01

Prazo em Curso
24/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:30

Expedição em análise para assinatura
24/05/2024 09:12

Emissão da Relação
19/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 14:15

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:43

Expedição de Carta.
22/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:41

Expedição em análise para assinatura
22/03/2024 08:38

Emissão da Relação
21/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 13:55

Tutela Provisória
20/03/2024 22:45

Conclusos para decisão
20/03/2024 22:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2024 11:01

Informação do Sistema
20/03/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000810-17.2020.8.12.0049

Ministerio Publico Estadual

Igor Washington Carvaho da Silva

Advogado: Maurilio Saves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0854806-02.2024.8.12.0001

Milena da Silva Moreira Santana

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Advogado: Barbara Machado de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0801976-59.2024.8.12.0001

Municipio de Dourados

Conselho Regional de Odontologia do Esta...

Advogado: Igor Alfredo Rigon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0822837-03.2023.8.12.0001

Monica Teixeira Bacelar Guissoni

Cicero Elias Freitas

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800024-37.2020.8.12.0049

Banco Bradesco S/A

L R Ferreira ME

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2020 18:24

Exibir Processo