25/06/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 16:48

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 21:00

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Tulio Murano Garcia (OAB 6322/MS), Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP) Processo 0046748-34.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S, Guilherme & Advogados Associados S/S, Perdiz de Jesus Advogados Associados S/C, Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados, Karmouche & Nantes Advogados Associados S/C - Exectdo: Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.1930/1937 e fl.1959.
19/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Tulio Murano Garcia (OAB 6322/MS), Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP) Processo 0046748-34.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme & Advogados Associados S/S, André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S, Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados, Perdiz de Jesus Advogados Associados S/C, Karmouche & Nantes Advogados Associados S/C - Exectdo: Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - Vistos, etc.

André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S, Guilherme & Advogados Associados S/S, Karmouche & Nantes Advogados Associados S/C, Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados e Perdiz de Jesus Advogados Associados S/C ajuizou(aram) a presente demanda em face de Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo.

Analisando os autos verifica-se que, salvo melhor juízo, não houve arbitramento de honorários da fase de cumprimento de sentença quando de seu início.

Conforme art. 523, §1º, do Código de Processo Civil vigente,não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ocorre que o presente cumprimento de sentença iniciou-se sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que, em relação aos honorários na fase de cumprimento de sentença previa o arbitramento por apreciação equitativa: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Tratando-se de norma processual, aplica-se o princípio da teoria dos isolamentos dos atos processuais, de modo que incide a norma vigente quando do recebimento da inicial de cumprimento de sentença.

Nesse sentido: Compra e venda.

Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença.

Os honorários advocatícios acrescidos pela agravada ao débito não dizem respeito às fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, nas quais não houve condenação ao pagamento de verba dessa natureza, mas à própria fase executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo da dívida, razão pela não há cogitar de ofensa à coisa julgada.

Embora o art. 475-J do CPC/1973, vigente quando do início da execução, não previsse a inclusão de honorários sobre o valor do débito, a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da edição da Súmula 517, já era pacífica no sentido de que a verba é devida no cumprimento de sentença, impugnado ou não, depois de escoado prazo para pagamento voluntário.

Questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos ainda em 2011 (Tema 407).

Entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que não há impedimento para que os honorários relativos à fase executiva sejam incluídos no débito exequendo já em etapa mais avançada do feito, inexistindo preclusão.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297099-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MULTA.

Insurgência contra decisão que fixou os honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença com base na lei processual anterior.

Pretensão do exequente (agravante) de inclusão nos cálculos da multa de 10% e dos honorários de 10% de que tratam os artigos 523, § 1º e 525 do CPC de 2015.

Descabimento.

Cumprimento de sentença iniciado durante a vigência do CPC/1973.

Aplicação da lei processual anterior, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais, segundo o qual as situações jurídicas já consolidadas e os atos processuais praticados na vigência da norma revogada não podem ser atingidos pela lei nova.

Regra de direito intertemporal disciplinada no art. 14 do CPC/2015.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP.

Honorários advocatícios a serem arbitrados de forma equitativa, nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.

Valor fixado na origem que deve ser majorado, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20/CPC/1973, aos quais o § 4º do mesmo dispositivo faz remissão.

Descabida a incidência da multa de 10% em razão do não pagamento voluntário do débito pelo executado, pois tal sanção não constou do título executivo judicial, tampouco foi abordada na decisão agravada, não sendo possível sua cobrança na fase de execução, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada e à sua eficácia preclusiva (arts. 502 e 507, do CPC).

Decisão reformada em parte.

Recurso de agravo de instrumento em parte provido para majorar os honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença para R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais). (TJSP; Agravo de Instrumento 2026913-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020) Assim, o arbitramento dos honorários da fase de cumprimento de sentença deverá ser arbitrado de forma equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Forte nessas razões, fixo honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Promova-se intimação das partes acerca da presente.

Aguarde-se o retorno das Cartas Precatórias expedidas para avaliações dos imóveis.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 16:57

Recebidos os autos
29/11/2024 16:56

Decisão ou Despacho
16/10/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Tulio Murano Garcia (OAB 6322/MS), Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP) Processo 0046748-34.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S, Guilherme & Advogados Associados S/S, Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados, Perdiz de Jesus Advogados Associados S/C, Karmouche & Nantes Advogados Associados S/C - Exectdo: Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - Intimem-se as partes para ciência do leilão a ser realizado no âmbito dos autos n° 0010760-83.2017.8.26.0625, em trâmite na 4ª Vara cível da Comarca de Taubaté/SP, conforme comunicação do leiloeiro em fls. 1914.
15/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:38

Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
04/10/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 12:29

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:00

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:38

Recebidos os autos
04/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 02:58

Decorrido prazo de parte
06/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:23

Recebidos os autos
07/06/2023 16:23

Decisão ou Despacho
17/05/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 15:14

Juntada de tipo de documento
06/04/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:53

Recebidos os autos
10/02/2023 17:08

Decisão ou Despacho
24/08/2022 23:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2022 03:59

Decorrido prazo de parte
03/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:17

Recebidos os autos
14/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:35

Recebidos os autos
29/11/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:15

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 03:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:34

Recebidos os autos
01/03/2021 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
16/12/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 14:22

Recebidos os autos
27/05/2020 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2020 14:14

Recebidos os autos
27/05/2020 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2020 12:26

Juntada de Petição de tipo
09/04/2020 00:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:30

Recebidos os autos
03/03/2020 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 15:59

Recebidos os autos
21/02/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:28

Juntada de Petição de tipo
19/08/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:10

Recebidos os autos
08/08/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 13:35

Recebidos os autos
06/08/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:37

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2019 13:39

Juntada de Petição de tipo
10/06/2019 13:52

Recebidos os autos
05/06/2019 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2019 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:12

Recebidos os autos
29/05/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2019 16:01

Juntada de Petição de tipo
22/04/2019 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/04/2019 13:15

Recebidos os autos
05/07/2017 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2017 15:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 15:59

Decorrido prazo de parte
22/06/2017 14:14

Recebidos os autos
22/06/2017 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 14:42

Recebidos os autos
09/06/2017 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 17:07

Processo Desarquivado
22/05/2017 13:54

Arquivado Provisoriamente
19/05/2017 15:49

Juntada de Petição de tipo
19/05/2017 15:49

Processo Desarquivado
16/03/2017 17:43

Arquivado Provisoriamente
16/03/2017 14:53

Juntada de Petição de tipo
16/03/2017 14:53

Processo Desarquivado
13/01/2016 15:00

Arquivado Provisoriamente
13/01/2016 14:52

Expedição de tipo de documento.
09/10/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2015 18:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 17:19

Recebidos os autos
02/10/2015 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/09/2015 16:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2015 15:45

Juntada de tipo de documento
23/09/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 16:44

Juntada de tipo de documento
21/09/2015 17:56

Recebidos os autos
09/09/2015 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2015 13:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 13:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 16:36

Expedição de tipo de documento.
01/09/2015 15:37

Expedição de tipo de documento.
31/08/2015 14:48

Recebidos os autos
31/08/2015 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 18:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 18:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2015 18:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2015 18:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 16:41

Expedição de tipo de documento.
23/09/2014 15:39

Juntada de Petição de tipo
22/09/2014 17:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 17:40

Recebidos os autos
16/09/2014 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2014 12:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2014 17:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 17:48

Expedição de tipo de documento.
08/09/2014 15:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 14:44

Expedição de tipo de documento.
08/09/2014 13:39

Recebidos os autos
08/09/2014 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 14:21

Juntada de tipo de documento
18/07/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 14:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 14:04

Juntada de tipo de documento
23/05/2014 13:58

Juntada de tipo de documento
23/05/2014 13:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 16:48

Juntada de tipo de documento
11/03/2014 16:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2014 16:22

Juntada de tipo de documento
04/03/2014 04:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 13:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 13:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2014 13:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 18:55

Expedição de tipo de documento.
29/01/2014 18:01

Recebidos os autos
29/01/2014 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2014 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2014 16:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 16:39

Juntada de tipo de documento
29/01/2014 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 13:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 13:44

Juntada de tipo de documento
29/01/2014 13:43

Juntada de Petição de tipo
29/01/2014 12:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 18:09

Recebidos os autos
28/01/2014 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2014 13:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2014 15:50

Expedição de tipo de documento.
27/01/2014 15:47

Juntada de Petição de tipo
24/01/2014 14:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2014 14:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2014 12:58

Recebidos os autos
16/01/2014 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2014 17:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2014 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/01/2014 16:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2014 15:17

Recebidos os autos
28/11/2013 15:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
27/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2013 12:00

Recebidos os autos
14/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
30/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
24/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2013 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2013 12:00

Recebidos os autos
23/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
01/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/03/2013 12:00

Recebidos os autos
22/03/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
21/03/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2013 12:00

Recebidos os autos
20/03/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
20/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2013 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2013 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2013 12:00

Recebidos os autos
04/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 12:00

Recebidos os autos
22/10/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
22/10/2012 12:00

Recebidos os autos
21/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2012 12:00

Recebidos os autos
27/06/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
25/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2012 12:00

Recebidos os autos
23/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
30/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2012 12:00

Recebidos os autos
21/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
31/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2012 12:00

Recebidos os autos
31/01/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
24/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
17/01/2012 12:00

Recebidos os autos
17/01/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2011 12:00

Recebidos os autos
13/12/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2011 12:00

Recebidos os autos
07/12/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
28/11/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2011 12:00

Recebidos os autos
24/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2011 12:00

Recebidos os autos
03/10/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/09/2011 12:00

Recebidos os autos
12/09/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2011 12:00

Recebidos os autos
06/09/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/05/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
06/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
04/05/2011 12:00

Recebidos os autos
04/05/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
03/05/2011 15:35

Expedição de tipo de documento.
03/05/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
03/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
29/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2011 12:00

Recebidos os autos
19/04/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2011 12:00

Recebidos os autos
14/04/2011 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2011 12:00

Recebidos os autos
24/02/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2011 12:00

Apensado ao processo numero do processo
16/02/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 12:00

Recebidos os autos
11/02/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/01/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2011 12:00

Recebidos os autos
07/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
17/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2010 12:00

Recebidos os autos
09/12/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
19/10/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
08/09/2010 12:00

Recebidos os autos
23/08/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/08/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2010 12:00

Recebidos os autos
17/08/2010 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/08/2010 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2010

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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