TJMS - 0807828-40.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EUNICE ANUNCIACAO

CPF *05.***.*20-53

MARIA AUXILIADORA ANUNCIACAO RIBEIRO

CPF *15.***.*42-49

LUZIA ANUNCIACAO

CPF *56.***.*08-00

OLICIO ANUNCIACAO

CPF *09.***.*72-49

JOSE VALFRIDO ANUNCIACAO

CPF *76.***.*99-87

TEREZA ANUNCIACAO

CPF *55.***.*94-68

Advogados

ROSANE CANDIDA MARQUES ACOSTA

OAB: 4185/MS

CPF *85.***.*12-87

Polo Passivo

Partes

MARIA FRANCISCA ANUNCIACAO

CPF *40.***.*99-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 11:10

    Autos preparados para expedição

  • 22/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 18:24

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2025 12:56

    Prazo em Curso

  • 14/07/2025 12:56

    Documento Digitalizado

  • 10/07/2025 18:34

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2025 16:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/06/2025 14:17

    Autos preparados para expedição

  • 18/06/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2025 13:03

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 16:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/01/2025 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rosane Candida Marques da Costa (OAB 4185/MS) Processo 0807828-40.2019.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Olicio Anunciação -

    Vistos.

    Como consignado na decisão de f. 191, as partes são beneficiárias da AJG (f. 23/24), de modo que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mediante requisição, em procedimento próprio.

    Nada obstante a manifestação do expert e não se olvidando da veracidade dos argumentos, deve ser observado os parâmetros estabelecidos na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a limitação da responsabilidade do Estado no pagamento de honorários periciais em casos de justiça gratuita, como é o caso dos autos.

    Neste contexto, considerando a manifestação do perito e os termos da citada Resolução 232/2016 do CNJ, majoro o valor dos honorários periciais para R$ 1.290,00 (hum mil duzentos e noventa reais), equivalente a três vezes o valor da tabela constante da resolução acima mencionada, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, por meio de requisição de pequeno valor - RPV, em razão da assistência judiciária gratuita concedida à requerente.

    A despeito disso, repriso que o perito pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, devendo a recusa ser apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la.

    Intime-se o perito.

    Aguarde-se o integral cumprimento da decisão de f. 191.

    Aceito o encargo e concluída a perícia, com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se.

  • 09/10/2024 21:47

    Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 09:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/10/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 10:42

    Emissão da Relação

  • 18/09/2024 15:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 15:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/05/2024 20:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2024 22:11

    Emissão da Relação

  • 22/04/2024 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 21:46

    Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2023 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 22:44

    Emissão da Relação

  • 05/10/2023 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2023 18:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/01/2023 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2022 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 00:36

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 00:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 19:27

    Prazo em Curso

  • 23/11/2022 21:13

    Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2022 11:12

    Emissão da Relação

  • 11/11/2022 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 19:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 14:25

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2022 18:47

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2022 18:47

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2022 13:36

    Prazo em Curso

  • 19/07/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 16:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/06/2022 21:04

    Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/06/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/06/2022 18:29

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2022 18:28

    Emissão da Relação

  • 14/06/2022 18:22

    Emissão da Relação

  • 17/05/2022 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 07:20

    Prazo em Curso

  • 26/10/2021 21:02

    Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2021 13:32

    Emissão da Relação

  • 22/10/2021 13:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/10/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 08:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/10/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 08:15

    Prazo em Curso

  • 13/10/2021 21:23

    Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

  • 08/10/2021 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2021 11:37

    Emissão da Relação

  • 24/08/2021 17:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 15:37

    Juntada de Informações

  • 17/08/2021 14:28

    Documento Digitalizado

  • 17/08/2021 14:28

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2021 16:36

    Prazo em Curso

  • 26/07/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2021 23:48

    Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 09:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2021 16:24

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2021 16:24

    Emissão da Relação

  • 30/03/2021 23:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2021 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 23:20

    Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

  • 22/03/2021 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2021 15:06

    Emissão da Relação

  • 18/03/2021 23:06

    Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 16:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/03/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 16:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/03/2021 16:50

    Emissão da Relação

  • 10/03/2021 13:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/03/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 16:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2021.

  • 26/01/2021 14:03

    Prazo em Curso

  • 25/01/2021 22:21

    Publicado ato_publicado em 25/01/2021.

  • 25/01/2021 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2021 18:31

    Emissão da Relação

  • 22/01/2021 18:30

    Juntada de NULL

  • 22/01/2021 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 17:01

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2020 09:57

    Juntada de NULL

  • 16/06/2020 15:36

    Prazo em Curso

  • 16/06/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2020 09:43

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 23/04/2020 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2020 18:47

    Autos preparados para expedição

  • 22/04/2020 18:46

    Emissão da Relação

  • 07/04/2020 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 14:18

    Prazo em Curso

  • 04/02/2020 21:53

    Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

  • 04/02/2020 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2020 14:11

    Emissão da Relação

  • 14/01/2020 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/01/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 22:08

    Publicado ato_publicado em 25/11/2019.

  • 25/11/2019 08:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/11/2019 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 15:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2019 15:27

    Emissão da Relação

  • 16/10/2019 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 15:46

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 15:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/06/2019 14:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2019.

  • 24/05/2019 14:04

    Prazo em Curso

  • 23/05/2019 22:26

    Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

  • 23/05/2019 13:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/05/2019 14:22

    Emissão da Relação

  • 27/03/2019 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 11:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2019 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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