08/09/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 01:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
27/06/2025 07:55

Prazo em Curso
07/06/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:08

Emissão da Relação
22/04/2025 13:59

Documento Digitalizado
22/04/2025 13:57

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
10/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/11/2024 07:08

Prazo em Curso
04/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Apelação
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800618-60.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Ferreira Custódio - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de determinar ao requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda ao autor LUCAS FERREIRA CUSTÓDIO o benefício assistencial BPC/LOAS, a contar da data do requerimento administrativo (22.12.2022 - f. 28).

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil - CPC/15.

Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Publique.

Registre.

Intimem-se.
15/10/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:17

Emissão da Relação
14/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:40

Documento Digitalizado
19/08/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:16

Registro de Sentença
19/08/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:39

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2024 09:39

Manifestação do Ministério Público
07/06/2024 06:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:06

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 07:49

Emissão da Relação
13/05/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:40

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:13

Prazo em Curso
21/02/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 08:03

Emissão da Relação
15/02/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:25

Expedição de Carta.
06/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2023 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2023.
30/11/2023 16:33

Juntada de NULL
30/11/2023 16:33

Juntada de Mandado
22/11/2023 10:36

Prazo em Curso
22/11/2023 10:35

Prazo em Curso
22/11/2023 10:34

Expedição de Mandado.
22/11/2023 10:34

Prazo em Curso
20/11/2023 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2023.
20/11/2023 01:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 06:34

Prazo em Curso
13/11/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 15:39

Expedição em análise para assinatura
10/11/2023 15:39

Emissão da Relação
10/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:36

Autos preparados para expedição
09/11/2023 12:17

Documento Digitalizado
31/10/2023 10:47

Prazo em Curso
09/10/2023 10:41

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
09/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 18:03

Expedição de Carta.
10/07/2023 18:00

Documento Digitalizado
06/07/2023 11:09

Expedição em análise para assinatura
05/07/2023 12:00

Autos preparados para expedição
30/06/2023 11:58

Autos preparados para expedição
30/06/2023 11:56

Autos preparados para expedição
30/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 18:18

Emissão da Relação
12/06/2023 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 18:02

Informação do Sistema
02/05/2023 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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