10/03/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:14

Recebidos os autos
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:08

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605888-34.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Aurora Quevedo Benites Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Conssetimento Livre, Prévio e Informado Interessado: Observatório Kuñangue Aty Guasu Interessado: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica Interessado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DOMICILIADO NA ALDEIA BORORÓ - INDEFINIÇÃO ACERCA DO PERTENCIMENTO GEOGRÁFICO DESSA ALDEIA - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DIREITO DO CONSUMIDOR À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ONDE O CONSUMIDOR DIRECIONOU A DEMANDA - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência acerca do processamento e julgamento de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados, em razão da indefinição acerca do pertencimento territorial da Aldeia Bororó.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente Conflito de Competência a qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com discussão afeta ao direito do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito básico de facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). 4.

Considerando a indefinição que paira sobre o pertencimento territorial da Aldeia Bororó, resta evidenciado que, se o consumidor entende que seu município-referência é Município de Dourados - onde inclusive possui o amparo da FUNAI - e decide ajuizar a demanda perante a Comarca de Dourados, então este é o Juízo que melhor lhe atende para fins de facilitação da defesa de seus direitos, e, por isso, deve ser reputado como competente para processamento da demanda de natureza consumerista.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Conflito de Competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator
13/12/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:26

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:56

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605888-34.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Aurora Quevedo Benites Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Conssetimento Livre, Prévio e Informado Interessado: Observatório Kuñangue Aty Guasu Interessado: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica Interessado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:10

Inclusão em pauta
02/12/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:20

Recebidos os autos
02/12/2024 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:24

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605888-34.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessada: Aurora Quevedo Benites Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Conssetimento Livre, Prévio e Informado Interessado: Observatório Kuñangue Aty Guasu Interessado: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica Interessado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI Com fundamento no art. 955, caput, in fine, do Código de Processo Civil/2015, designo o suscitante, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Tribunal pronunciar-se-á, também, sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitante - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã - desta designação.

Ainda, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se o juízo suscitado, a fim de prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (parágrafo único, art. 954).

Prestadas as Informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e retornem conclusos.

Intimem-se.
17/10/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 19:12

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2024 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 07:51

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2024 07:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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