26/04/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 10:28

Baixa Definitiva
26/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:03

Expedição de Ofício.
26/04/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402412-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Caixa Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS À CONSUMIDORES - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES EM FAVOR DO SEGURADOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de inversão do ônus da prova em Ação de Regresso proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, ante a sub-rogação de direitos e ações ocorrida em favor daquela. 2.

O art. 786, do CC/2002, dispõe que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, sendo que o § 2º do mesmo artigo estipula que é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. 3.

Assim, considerando que os credores originários, no caso, os segurados que tiveram os seus bens atingidos, mantêm com a empresa de energia relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista também será aplicável na hipótese, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora. 4.

Assim, ante a sub-rogação, o segurador atrai para si as benesses processuais que o consumidor teria em juízo, ex vi do disposto no § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.

Importante ressaltar, contudo, que a inversão do ônus da prova admitida, in casu, se restringe à ope legis, ou seja, quando a própria lei já direciona o ônus probatório, como ocorre com o art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6.

A inversão do ônus probatório ope judicis - qual seja, dependente de determinação judicial, como é o caso do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - não beneficia a seguradora, pois mesmo a sua sub-rogação nos direitos do segurado, tal espécie de inversão depende de características pessoais do segurado, que não beneficiam a seguradora. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 09:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
24/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402412-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Caixa Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim específico de obstar que a decisão agravada, até o julgamento Colegiado do presente recurso, produza qualquer efeito, devendo, portanto, aguardar o processo sobrestado até resolução das questões ora discutidas.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se o(a,s) agravado(a,s), nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda(m) ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 17:56

Expedição de Ofício.
01/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:10

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402412-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Caixa Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:05

Distribuído por sorteio
24/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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