TJMS - 0823716-37.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 09:39
Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
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17/09/2025 08:39
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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17/09/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 08:34
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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17/09/2025 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
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17/09/2025 08:27
Emissão da Relação
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08/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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03/09/2025 14:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/09/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 06:06
Prazo em Curso
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18/08/2025 18:11
Conclusos para decisão
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18/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
15/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 10:49
Emissão da Relação
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14/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 08:44
Prazo em Curso
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30/06/2025 09:20
Prazo em Curso
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28/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 15:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/06/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 13:53
Conclusos para despacho
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10/06/2025 13:52
Evolução da Classe Processual
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10/06/2025 13:32
Processo Reativado
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10/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/05/2025 11:37
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 11:28
Transitado em Julgado em data
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05/05/2025 08:53
Prazo em Curso
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03/05/2025 03:12
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 06:32
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0823716-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Ananias Morande - 2.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Ananias Morande, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 29/31; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da do contrato de 02/07/2019; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 1134006029-8, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de abril de 2025. -
24/04/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
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23/04/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 15:41
Emissão da Relação
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14/04/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:13
Registro de Sentença
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14/04/2025 15:13
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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11/04/2025 14:20
Expedição de NULL.
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10/03/2025 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2025 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/12/2024 13:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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29/10/2024 15:23
Juntada de Petição de Réplica
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29/10/2024 13:02
Prazo em Curso
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28/10/2024 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0823716-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Ananias Morande - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
17/10/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
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17/10/2024 13:56
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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17/10/2024 13:51
Relação encaminhada ao D.J.
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17/10/2024 13:46
Emissão da Relação
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16/10/2024 06:55
Prazo em Curso
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15/10/2024 22:30
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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14/10/2024 14:27
Relação encaminhada ao D.J.
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14/10/2024 14:19
Emissão da Relação
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14/10/2024 10:07
Juntada de Petição de contestação
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14/10/2024 07:13
Juntada de NULL
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14/10/2024 07:13
Juntada de Mandado
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04/10/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
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04/10/2024 13:25
Prazo em Curso
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04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0823716-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Ananias Morande - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). -
03/10/2024 18:03
Expedição de Mandado.
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03/10/2024 14:43
Relação encaminhada ao D.J.
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03/10/2024 14:37
Emissão da Relação
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03/10/2024 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/10/2024 10:56
Expedição em análise para assinatura
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03/10/2024 10:27
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 10:19
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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02/10/2024 13:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/10/2024 13:56
Tutela Provisória
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01/10/2024 18:32
Conclusos para decisão
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01/10/2024 11:08
Informação do Sistema
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01/10/2024 11:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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01/10/2024 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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