23/07/2025 04:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 04:40

Apensado ao processo numero do processo
16/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:38

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823173-34.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Carlos Braga - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823173-34.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Carlos Braga - Intimação do exequente para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação pelo executado.
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
04/05/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:12

Recebidos os autos
24/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 09:34

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:09

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 11:05

Processo Reativado
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823173-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Carlos Braga - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ANTONIO CARLOS BRAGA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D (a contar de 28.06.2021) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde julho de 2021 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 28.06.2024) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde julho de 2024 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 28.06.2022, com o início do pagamento financeiro devido de 29.06.2022 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:26

Homologada a Transação
26/01/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
15/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:18

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823173-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Carlos Braga - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/11/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:31

Recebidos os autos
09/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823173-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Carlos Braga - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:33

Recebidos os autos
01/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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