24/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:41

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 10:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:54

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 19:32

Recebidos os autos
30/11/2024 19:32

Confirmada
29/11/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 11:26

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800338-05.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Apelado: Miriam Mongeló DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.

TRATAMENTO PADRONIZADO.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.

INSERÇÃO DO PACIENTE NA FILA DO SISREG HÁ MAIS DE UM ANO.

PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N.º 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

TEMA N.º 1076, DO STJ.

VALOR INESTIMÁVEL.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Tema n.º 106, do STJ tem aplicação vinculante nos casos de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, utilizado apenas analogicamente aos pedidos de procedimento cirúrgico, como o presente caso. 2.

Demonstrada a necessidade do procedimento através de laudo médico circunstanciado, somada à espera de mais de 1 (um) ano na fila do SUS, de rigor a manutenção da sentença que condenou os entes a fornecer o procedimento cirúrgico de que necessita a paciente. 3.

Na presente hipótese, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, pois inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, já que se trata de causa relacionada à saúde, sendo cabível sua redução, em observância ao art. 85, §2.º, do CPC. 4.

Recurso parcialmente provido.
28/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:44

Provimento em Parte
26/11/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800338-05.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Apelado: Miriam Mongeló DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:48

Inclusão em pauta
21/10/2024 13:29

Confirmada
21/10/2024 10:38

Expedida/Certificada
21/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:31

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:18

Expedida/Certificada
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 00:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800338-05.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Apelado: Miriam Mongeló DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 17:46

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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