12/09/2025 20:25

Prazo em Curso
12/09/2025 20:25

Expedição de Carta.
12/09/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:55

Prazo em Curso
10/09/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:13

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:09

Recebidos os autos
10/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Pessoa Neto - Intime-se o advogado da parte autora para se manifestar acerca da certidão de p. 116 e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção
30/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:48

Recebidos os autos
13/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:19

Recebidos os autos
01/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Pessoa Neto - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - F. 105: defiro.

Concedo o prazo requerido.

Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Às providências.
30/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:22

Recebidos os autos
13/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:42

Recebidos os autos
10/01/2025 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
06/01/2025 09:23

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Pessoa Neto - Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
16/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:49

Recebidos os autos
13/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Pessoa Neto - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor do(a) despacho de f. 97, no prazo de 10 (dez) dias, cujo teor segue: "F. 96: defiro.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
17/10/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:52

Recebidos os autos
10/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Pessoa Neto - Intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fl. 93, bem como promover a regularização do CPF do(a)(s) beneficiário(a)(s).
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 15:26

Recebidos os autos
10/07/2024 15:26

Outras Decisões
10/07/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Pessoa Neto - Intimação do exequente para que dê proseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
17/06/2024 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:27

Recebidos os autos
08/04/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:31

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 15:49

Processo Reativado
05/12/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 09:21

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Pessoa Neto - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Pessoa Neto em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls.24-25), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva (21.03.2016); b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*50-47 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n°*53.***.*50-47 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes (fls. 35-36); c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 34 (desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 27 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:32

Homologada a Transação
09/10/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:56

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 14:39

Recebidos os autos
19/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
08/09/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:54

Recebidos os autos
30/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 13:32

de Conciliação
29/05/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0826152-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Pessoa Neto - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 30/05/2023 às 14:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
26/02/2023 02:46

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:54

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 09:37

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 15:24

Recebidos os autos
25/10/2022 15:24

Tutela Provisória
24/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802144-05.2022.8.12.0010

Ricardo Hideki Ohashi

Douglas de Souza Acosta

Advogado: Thais Marques Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0802145-87.2022.8.12.0010

Ricardo Hideki Ohashi

Valdomiro Costa da Silva

Advogado: Thais Marques Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0815677-22.2022.8.12.0110

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Alexandre Henrique Carneiro Ribeiro

Advogado: Caue Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800027-07.2023.8.12.0010

Em Segredo de Justica

Joice de Freitas Cheregatti

Advogado: Wagner Souza Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0801906-83.2022.8.12.0010

Associacao de Ensino Azato e Oshiro - Ae...

Marilene Vieira da Silva

Advogado: Kazuyoshi Takahashi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 18:05

Exibir Processo