21/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:47

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:23

Recebidos os autos
08/01/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:45

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900814-80.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Andre Rocha DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Vítima: Fernando da Silva Silveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INCABÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação.

Prova testemunhal e confissão que não deixam dúvidas quanto à prática delitiva. 2.

Impede destacar que, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, embora seja dispensável as fotografias e laudos periciais no local do crime, quando consta nos autos tais elementos, e corroborados com as demais provas comprovaram a qualificadora de rompimento de obstáculo, devendo tal qualificadora ser reconhecida em desfavor ao agente. 3.

Portanto, considerando o aspecto quantitativo da pena aplicada e o fato de inexistir circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto está em consonância com fulcro no art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal, razão pela qual cabível a alteração do regime prisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:59

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 10:57

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:57

Provimento em Parte
10/12/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900814-80.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Andre Rocha DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Vítima: Fernando da Silva Silveira Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:57

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 10:08

Recebidos os autos
04/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900814-80.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Andre Rocha DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Vítima: Fernando da Silva Silveira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
21/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:33

Expedida/Certificada
21/10/2024 00:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900814-80.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Andre Rocha DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Vítima: Fernando da Silva Silveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:55

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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