03/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), José Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Paulo Afonso Ouriveis (OAB 4145B/MS), Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), DANIELLE FERNANDES LIMIRO HANUM (OAB 23150/GO) Processo 0817644-41.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvia Santos da Costa Cardozo, Marcos Antônio Cardozo - Ré: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda -

Vistos...

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o ajuste de vontades celebrado entre as partes litigantes, nos termos da petição conjunta de p. 387/391, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta, uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação.

Por consequência, julgo extinta a presente lide, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas finais, todavia, são devidas, diante da inaplicabilidade do art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil (acordo firmado posteriormente à publicação da sentença).

Dessa forma, se houverem, cobre-se proporcionalmente das partes.

Honorários, conforme acordado.

Consequentemente, prejudicada a análise dos embargos de declaração antes interposto.

Frise-se não ser caso de mera suspensão do processo, considerando que se trata de ação de conhecimento, que visa exatamente a constituição de título judicial, passível de cumprimento de sentença a qualquer tempo em caso de inadimplência.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
10/12/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:27

Recebidos os autos
09/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:27

Homologada a Transação
30/10/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), José Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Paulo Afonso Ouriveis (OAB 4145B/MS) Processo 0817644-41.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvia Santos da Costa Cardozo, Marcos Antônio Cardozo - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
29/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Luiz da Silva Neto (OAB 9497/MS), Paulo Afonso Ouriveis (OAB 4145B/MS), Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), DANIELLE FERNANDES LIMIRO HANUM (OAB 23150/GO) Processo 0817644-41.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvia Santos da Costa Cardozo, Marcos Antônio Cardozo - Ré: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marcos Antonio Cardozo e Silvia Santos da Costa Cardozo em desfavor de BRDU Campo Grande Empreendimentos Ltda, partes suficientemente qualificadas, para o fito de condenar a ré a restituir imediatamente aos autores os valores pagos, no importe de R$ 50.454,84 (cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente de cada desembolso pelo IPCA e acrescidos de juros de mora legais (1% a.m) contados da rescisão do contrato (17/03/2022), em parcela única.

Sucumbente, condeno a ré também ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para tal desiderato, bem como o presente conhecimento antecipado do mérito, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C
16/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:36

Recebidos os autos
15/10/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:36

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:57

Recebidos os autos
28/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:46

Recebidos os autos
30/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:51

Recebidos os autos
03/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2023 18:10

de Conciliação
14/03/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
10/03/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
25/02/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2023 14:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:53

de Instrução e Julgamento
24/01/2023 19:07

Recebidos os autos
24/01/2023 19:07

Determinada Requisição de Informações
04/01/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
10/12/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 13:41

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 13:39

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 13:37

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 13:35

Realizado cálculo de custas
05/12/2022 17:02

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
04/11/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 16:29

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:11

Recebidos os autos
16/09/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 11:20

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 11:38

Realizado cálculo de custas
05/08/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:14

Recebidos os autos
14/07/2022 14:13

Decisão ou Despacho
21/06/2022 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:06

Recebidos os autos
13/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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