28/11/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:28

Recebidos os autos
04/11/2024 19:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/11/2024 07:32

Conclusos para julgamento
04/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2024.
19/09/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Vistos, etc. 1) Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), proceda-se à consulta nos sistemas disponíveis para o Poder Judiciário, a fim de localizar o atual endereço da parte requerida/executada. 2) Após a consulta, intime-se a parte requerente/exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 58, I, da Lei 1.071/90. Às providências.
18/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:16

Recebidos os autos
04/09/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intimação do despacho de fl. 88: Vistos, etc...

F. 82/83: Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que o autor efetue diligências.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, devolva-se à conclusão.
18/07/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:37

Recebidos os autos
10/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "1.

Nos termos do art. 239do Código de Processo Civil, Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Por sua vez, o art. 242 do mesmo Código prevê que a citação será em regra pessoal.

No âmbito dos Juizados deste Estado, a intimação via sistema SITRA, a qual é realizada por telefone, está regulamentada na instrução n.º 008/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, mas dito regulamento não prevê a realização de citação por tal meio, mas somente as intimações.

A citação é um ato formal e indispensável para a validade do processo, posto que é através desse ato que o réu toma conhecimento dos termos da ação contra si proposta e exercitar em sua plenitude a ampla defesa e o contraditório, inclusive, nesse ato, deve ser entregue ao citando a contrafé.

Logo, ainda que conste do artigo 13, da Lei nº 9.099/95, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, a citação por telefone/aplicativo não se reveste de elementos válidos para configurar uma citação válida, de modo indefere-se o pedido retro. 2.

Indefiro o pedido de citação por hora certa, vez que incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, importante anotar que esse entendimento é unânime perante as Turmas Recursais Mistas deste Estado de Mato Grosso do Sul.

Segue ementa nesse sentido: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - OPÇÃO DO EXEQUENTE AO RITO IMPÕE SUBMISSÃO A ESTE - RECURSO DESPROVIDO(TJMS.

N/A n. 0015360-38.2014.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Thiago Nagasawa Tanaka, j: 29/04/2019, p: 30/04/2019) Cancele-se a audiência designada e concede-se o prazo de cinco dias para o autor dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.".
03/07/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:44

Recebidos os autos
27/06/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
18/06/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Juntada de Carta precatória
27/03/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
21/03/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:51

Expedição de Carta precatória.
21/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
13/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/02/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F. 58: Trata-se de pedido para que sejam efetuadas buscas de endereço(s) da(s) parte(a) requerida(s) nos sistemas conveniados ao TJMS/Juizado Especial.

Com efeito, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço do(a) requerido(a).

Todavia, se o autor não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para o bom andamento do processo, corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes.

Entretanto, não somente o Juízo deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada.

O novo direito processual defende a necessidade de uma "democracia participativa" no processo, com o consequente exercício mais ativo da cidadania, inclusive de natureza processual.

Nesse sentido o art. 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva (grifamos).

Logo, deve a parte interessada comprovar cabalmente nos autos que exauriu todos os meios possíveis para localização do endereço da parte requerida, o que a toda evidência não se verifica dos autos, razão por que indefere-se o pedido retro e concede-se à parte requerente o prazo de em 30(trinta) dias, para promover o regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se. ".
04/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:43

Recebidos os autos
13/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:34

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:09

Recebidos os autos
30/10/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/10/2023 12:11

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
19/09/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:25

Expedição de Mandado.
29/08/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 01:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
27/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:24

Expedição de Carta.
16/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
11/05/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:31

Expedição de Carta.
14/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Juntada de Aviso de Recebimento Negativo, informando o atual endereço da parte Requerida/Executada ou solicitando o que de direito, sob pena de extinção do feito.
10/04/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
10/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800377-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Leonardo Freitas Regodanso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
28/02/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
28/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:18

Expedição de Carta.
02/02/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 19:25

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 05:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/01/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:47

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:46

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:46

INCONSISTENTE
09/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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