09/09/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/09/2025 15:59

Documento Digitalizado
28/08/2025 07:54

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 16:45

Prazo em Curso
27/08/2025 16:42

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 17:14

Prazo em Curso
03/07/2025 16:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2025 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/07/2025 12:53

Juntada de Informações
02/07/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 16:16

Emissão da Relação
30/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor
30/06/2025 16:15

Prazo em Curso
30/06/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:48

Registro de Sentença
30/06/2025 15:48

Homologada a Transação
24/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:42

Prazo em Curso
12/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 17:09

Emissão da Relação
10/06/2025 17:08

Documento Digitalizado
06/06/2025 17:34

Prazo em Curso
05/06/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 12:41

Emissão da Relação
26/05/2025 12:40

Juntada de NULL
15/05/2025 17:06

Prazo em Curso
15/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 14:17

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:26

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 14:30

Autos preparados para expedição
03/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:41

Prazo em Curso
30/04/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - DESPACHO FLS. 158: Promova-se pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de possibilitar a localização do endereço atualizado para o prosseguimento da ação.

Localizado endereço ainda não diligenciado, promova-se nova tentativa de cumprimento da decisão.

Nada sendo localizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa.

TEOR DO ATO: Intimação da parte autora para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
29/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 14:54

Emissão da Relação
28/04/2025 00:09

Prazo em Curso
26/04/2025 22:46

Documento Digitalizado
26/04/2025 22:46

Documento Digitalizado
22/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:04

Prazo em Curso
28/03/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Ré: Luana Maximiano Pereira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
27/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:53

Emissão da Relação
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
24/02/2025 12:36

Prazo em Curso
24/02/2025 12:35

Juntada de NULL
21/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 17:06

Emissão da Relação
19/02/2025 14:25

Prazo em Curso
19/02/2025 14:24

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:24

Documento Digitalizado
18/02/2025 11:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/02/2025 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Ré: Luana Maximiano Pereira - Despacho de fl. 140:

Vistos.

Não tendo a requerida purgado a mora no prazo complementar concedido por este juízo, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o nas mãos da pessoa indicada pelo banco autor.

Quanto aos valores depositados, em subconta, expeça-se o necessário para que sejam restituídos à requerida. Às providências e intimações necessárias.
12/02/2025 21:00

Expedição de Mandado.
12/02/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor
11/02/2025 16:37

Emissão da Relação
04/02/2025 07:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 20:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/01/2025 16:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:34

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Ré: Luana Maximiano Pereira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição de fls. 120-125.
10/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 14:47

Emissão da Relação
06/12/2024 19:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/12/2024 19:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor
04/12/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:16

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: 1ª Defensoria Pública de Coxim Mato Grosso do Sul (OAB 111113/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Ré: Luana Maximiano Pereira - Manifeste a parte autora acerca da manifestação de páginas 90-114, requerendo o que de direito.
19/11/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 14:28

Emissão da Relação
13/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:15

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Ré: Luana Maximiano Pereira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça.
11/11/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 13:59

Emissão da Relação
07/11/2024 12:42

Juntada de NULL
28/10/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 13:15

Prazo em Curso
17/10/2024 15:23

Expedição de Mandado.
15/10/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:38

Autos preparados para expedição
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0802442-23.2024.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. formula pedido de liminar em ação de busca e apreensão do bem descrito na inicial, subsumindo-se o contrato de financiamento, celebrado com a parte devedora Luana Maximiano Pereira, às normas do Decreto-Lei nº 911/69.

Decido quanto ao pedido de liminar.

O art. 3º, caput, do Dec-Lei nº 911/69 estabelece que se houver a prova da mora ou o inadimplemento da parte devedora, a medida poderá ser liminarmente deferida.

Vale registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de repercussão geral no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

A propósito, conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do Superior Tribunal de Justiça, restou delineado que o referido tema abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas àquela Corte, tais como: "quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento', reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato." Portanto, concluiu-se que o credor desempenhou a função que lhe era exigida, ou seja, a de enviar a notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, não se lhe exigindo a prova do recebimento.

Assim, a parte credora cumpriu o disposto no art. 2º, § 2º, do referido diploma, e comprovou o inadimplemento através de notificação extrajudicial, afirmando, outrossim, que não houve pagamento do valor devido.

Esse fato autoriza a concessão da liminar, ao menos dentro de um juízo de mera plausibilidade do direito alegado, até ulterior convencimento em definitivo, através dos meios regulares que a lei coloca à disposição do devedor para demonstrar os motivos que impediriam o credor de exercitar os direitos que o contrato, em tese, lhe assegura.

Registro que o prazo de resposta deverá ser contado da execução da liminar se, na mesma ocasião, o devedor for citado.

Afinal, apenas com a citação o devedor tomou conhecimento da pretensão e, por conseguinte, poderá desenvolver sua defesa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal e de seus corolários.

Caso a citação ocorra em momento posterior, a partir da juntada do mandado contar-se-á o prazo da resposta, única solução que garante a efetividade do princípio mencionado.

Diante do exposto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ficar depositado em mãos da parte credora, na pessoa indicada como seu representante legal, o qual haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

O devedor poderá purgar a mora, pagando, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a integralidade dívida e encargos, segundo os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Executada a medida, cite-se para resposta, no prazo de 15 dias, que será contado da execução da liminar, caso a citação se dê juntamente com a medida constritiva, ou da juntada do mandado de citação, quando esta for posterior à apreensão.

Finalmente, determino, para resguardar minimamente o devido processo legal, que se o credor fiduciário optar, nos moldes do artigo 3º, §1º, do referido diploma, pela venda antecipada do bem, deverá requerê-lo ao juízo, depois de decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar com citação, sob pena de nulidade por ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Proceda a escrivania a inserção de restrição total sobre o veículo, pelo sistema RENAJUD, em cumprimento ao artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/65, desde que o bem ainda esteja registrado em nome da parte requerida.

Caso efetivada a busca e apreensão, proceda-se a imediata exclusão da restrição, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, recolher 03 (trêsa) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
14/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/10/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/10/2024 16:20

Emissão da Relação
10/10/2024 16:19

Juntada de Informações
10/10/2024 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 14:47

Proferida decisão interlocutória
10/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 09:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/10/2024 09:01

Informação do Sistema
10/10/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/10/2024 08:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/10/2024 08:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/10/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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