TJMS - 1400847-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALEX VIANA DE MELO

CPF *18.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAFAEL ASSUNCAO DA SILVA

CPF *45.***.*65-81

Advogados

ALEX VIANA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 12:30

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2023 12:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400847-07.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Alex Viana de Melo Paciente: Rafael Assunção da Silva Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - TRÁFICO DE DROGAS NA SUPOSTA MODALIDADE "DELIVERY" - INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SER ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA - CAUTELAR MANTIDA - ORDEM DENEGADA.

    I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    Na hipótese, a segregação cautelar se justifica para assegurar a ordem pública ante a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração delitiva, pautada, sobretudo, nas circunstâncias, eis que o paciente foi surpreendido transportando porções de substância análoga a cocaína (aproximadamente 300 gramas, incluindo 48 trouxinhas de "cocaína"), além de petrechos como balança de precisão, aparelho celular e a quantia de R$ 1.853,00 em cédulas trocadas, panorama que indica a probabilidade de traficância na modalidade "delivery" ou "disk drogas".

    Ademais, em tese, desobedeceu a ordem de parada dos agentes de segurança pública.

    II - Condições subjetivas favoráveis não impedem o decreto de prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

    Insuficientes, ao menos por ora, as medidas alternativas à segregação.

    III - Não há que se falar em malferimento à presunção de inocência, uma vez preenchidos na hipótese os requisitos da segregação cautelar, esbarra no entendimento do STJ, segundo o qual "6.

    Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante." (STJ, HC 469179 / SP, 6ª turma, Ministra Laurita Vaz, julg. 23/10/2018, publ. 13/11/2018).

    IV - O fato de o paciente ser genitor de criança recém nascida, que, segundo sustentado, depende de seus cuidados e provisão, por si só não conduz à aplicação da prisão domiciliar de que trata o art. 318 do CPP, sobretudo quando a criança está sendo amparada pela genitora e/ou outros familiares próximos.

    A própria redação do art. 318, VI, do CPP, ressalva a possibilidade no caso de "VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".

    Equivale dizer, a lei não estabelece o "responsável" no sentido econômico ou financeiro, de provedor da família, mas sim no sentido de ser "a única pessoa existente" que possa conferir amparo à criança.

    V - Quanto às demais circunstâncias fáticas, deverão ser debatidas na própria ação penal, via adequada, já que a via estreita do Habeas Corpos não é a pertinente para discussões que demandem dilação probatória (STJ, RHC 108103 / MG, HC 423743 / PB, etc.).

    VI - Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 23/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:05

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 16/02/2023 16:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/02/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 14:02

    Juntada de Informações

  • 01/02/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 15:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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