24/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 06:33

Baixa Definitiva
20/05/2025 19:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Apelado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:15

Recebidos os autos
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 12:21

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 12:21

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Interessado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA.

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 162 DO RITJMS NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO DESEMBARGADOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A CRIAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU E, POR CONSEGUINTE, DO ACRÉSCIMO DO § 4º AO ART. 15 DO RITJMS, PELA RESOLUÇÃO N. 594, DE 16.01.2019 - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I - CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador João Maria Lós em face do Des.

Sérgio Fernandes Martins, ambos integrantes da 1ª Seção Cível desta Corte, relativamente ao processamento e julgamento do recurso de apelação cível n. 0801556-59.2021.8.12.0001.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a aplicabilidade do art. 162 do Regimento Interno em decorrência do afastamento do Desembargador Sérgio Fernandes Martins para o exercício do cargo de Presidente deste Tribunal no biênio 2023/2024.

III - RAZÕES DE DECIDIR O art. 162 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após a criação do Juiz de Direito Substituto em segundo grau e as alterações introduzidas pela Resolução n. 594, de 16.01.2019, com o acréscimo do § 4º ao art. 15 do RITJMS, não se aplica para o caso de afastamento de Desembargador para exercício de cargo diretivo neste Tribunal.

Hipótese em que, findo o mandato do cargo diretivo neste Tribunal, o Desembargador afastado receberá o acervo entregue ao Juiz de Direito Substituto, nos termos do § 4º do art. 15 do RITJMS, acrescentado pela Resolução n. 594, de 16.01.2019, não havendo falar, portanto, em extinção do juiz certo, de modo que o juiz suscitado é competente para processar e julgar o recurso de apelação cível n. 0801556-59.2021.8.12.0001 face à prevenção decorrente do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 1409485-97.2021.8.12.0000.

IV - DISPOSITIVO Conflito negativo de competência procedente.

Dispositivos relevantes citados: RITJMS, arts. 15, § 4º; 161; 162; Lei Estadual nº 5.311/2018, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 72/2009 (com alterações da Resolução CNJ nº 326/2020).

Jurisprudência relevante citada: (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1418831-67.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Seção Cível, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j: 28/03/2025, p: 31/03/2025) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do relator..
05/05/2025 13:53

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 13:53

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:58

Provimento
25/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:56

Inclusão em pauta
23/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:57

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 16:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/04/2025 16:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/04/2025 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 16:34

Negação de Seguimento
09/04/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:55

Recebidos os autos
09/04/2025 08:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:41

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 08:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Interessado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Com fundamento no art. 955, caput, do Código de Processo Civil/2015, designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até o julgamento do presente.

Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer Juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do Conflito, o Tribunal pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15).

Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitado e, na mesma oportunidade, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se-o para prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (p. único, art. 954).

Prestadas as Informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se
25/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Apelado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência.
21/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:18

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 13:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Apelado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Apelado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Diante do exposto, não subsistindo a prevenção deste julgador, redistribua-se o presente recurso dentro do Órgão Julgador, qual seja, a 1.ª Câmara Cível. À Secretaria.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00