22/08/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 01.

DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, da forma como requerido às f. 82/83, consoante autoriza o art. 5º do Decreto-Lei 911/69. 02.

Procedam-se as anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 03.

Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.04.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos.

Anote-se que, consoante o § 1º, do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade.05.

Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915).Outrossim, deve constar, no mandado, a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários.

O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos.

Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 7, CPC).06.

Não efetuado o pagamento, proceda-se o oficial de justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens do devedor, de preferência aqueles indicados pela parte exequente, se houver, intimando-o na mesma oportunidade. 07.

Caso o executado não seja encontrado, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida.08.

Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, caso contrário, pessoalmente, para indicar bens suficientes para penhora, em 05 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC).09.

Se mesmo assim não forem indicados bens, diga o exequente, em 05 dias, qual o andamento que pretende dar ao feito.10.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge da parte executada também deverá ser intimado.11.

Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora.12.

Feita a penhora e não apresentados embargos, diga a parte exequente, em 05 dias, se pretende adjudicar o bem, aliená-lo em hasta pública ou através de alienação particular.13.

Apresentados embargos, voltem-me conclusos. 14.

Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC).Às providências e intimações necessárias.
21/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:20

Emissão da Relação
13/08/2025 21:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 21:25

Despacho Saneador
03/05/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/04/2025 20:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:06

Prazo em Curso
16/04/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0801112-95.2024.8.12.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Através do presente ato, fica intimado o autor a manifestar-se sobre certidão negativa do Sr.

Oficial de Justiça de fls. 79, no prazo legal.
15/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 16:20

Emissão da Relação
14/04/2025 16:18

Juntada de NULL
22/01/2025 13:43

Prazo em Curso
22/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
18/01/2025 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/01/2025 17:36

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 09:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0801112-95.2024.8.12.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - A parte autora para que manifeste sobre certidão Oficial de Justiça.
10/01/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 08:03

Emissão da Relação
07/01/2025 16:37

Juntada de NULL
14/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0801112-95.2024.8.12.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Atenda a parte interessada a indenização de transporte do oficial de justiça, oferecendo condução ou emitindo a guia e boleto através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Diligências de Oficial de Justiça.
08/10/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 17:31

Prazo em Curso
08/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/10/2024 17:55

Emissão da Relação
07/10/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
07/10/2024 14:30

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:38

Expedição em análise para assinatura
04/10/2024 13:26

Juntada de Informações
04/10/2024 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 10:27

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 09:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/10/2024 06:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 06:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 15:06

Informação do Sistema
03/10/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 14:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/10/2024 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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