TJMS - 0812306-23.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

NAZARE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *54.***.*53-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JOSE ROBERTO DE SOUZA

CPF *02.***.*13-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 12:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:42

    Evolução da Classe Processual

  • 14/02/2025 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/02/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 12:07

    Decorrido prazo de parte

  • 14/01/2025 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2024 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 12:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2024 12:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2024 12:33

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 21:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2024 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2024 03:44

    Decorrido prazo de parte

  • 09/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2023 00:59

    Decorrido prazo de parte

  • 07/10/2023 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 12:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 11:34

    Decorrido prazo de parte

  • 30/05/2023 02:12

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:38

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2023 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2023 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 03/09/2022 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:02

    Decisão ou Despacho

  • 12/07/2022 10:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2022 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2022 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2022 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2022 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2022 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/04/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2021 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2021 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:49

    Decisão ou Despacho

  • 18/11/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 15:24

    Decorrido prazo de parte

  • 19/10/2021 18:02

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2021 18:02

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2021 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2021 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2021 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2021 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 11:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2021 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2021 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:02

    Tutela Provisória

  • 22/04/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 07:46

    Juntada de tipo de documento

  • 21/04/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2021 18:06

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 20/04/2021 18:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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