TJMS - 1415715-53.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 15:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/09/2025 15:25
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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11/09/2025 15:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/09/2025 10:21
Documento Digitalizado
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11/09/2025 10:21
Certidão
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03/09/2025 07:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/09/2025 17:04
Certidão
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02/09/2025 17:03
Juntada de Certidão
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27/08/2025 00:01
Publicação
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25/08/2025 22:22
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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25/08/2025 02:34
Certidão de Publicação - DJE
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1415715-53.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Aroldo José de Lima Agravado: João Antônio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravado: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Agravado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Agravado: Valtemir Alves de Brito Agravado: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravado: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Agravada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Agravada: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravada: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Agravado: Selco Infraestrutura Ltda Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Uilson Domingos Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Denis Puliti Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Gerson Nina Prado Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Abimael Lossavero Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Agravado: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB: 13085/MS) Advogado: Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB: 14671/MS) Advogada: Jéssica de Oliveira Curiel (OAB: 18273/MS) Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Nelson Trad Filho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Felipe Miyasato de Oliveira Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.
Advogada: Juliana Falci Mendes (OAB: 223768/SP) Interessado: Eliane Osmar Advogado: Wiliam Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
22/08/2025 06:53
Remessa à Imprensa Oficial
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21/08/2025 17:11
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 13:32
Recurso Especial
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19/08/2025 17:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/08/2025 11:50
Certidão
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14/08/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 16:44
Prazo em Curso
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23/07/2025 03:15
Certidão de Publicação - DJE
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23/07/2025 01:33
Certidão de Publicação - DJE
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23/07/2025 00:01
Publicação
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23/07/2025 00:01
Publicação
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22/07/2025 13:48
Remessa à Imprensa Oficial
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22/07/2025 13:47
Remessa à Imprensa Oficial
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22/07/2025 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/07/2025 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/07/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 13:42
Processo Dependente Iniciado
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22/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1415715-53.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Aroldo José de Lima Recorrido: João Antônio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Recorrido: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Recorrido: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Recorrido: Valtemir Alves de Brito Recorrido: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Recorrido: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Recorrido: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Recorrido: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Recorrido: Selco Infraestrutura Ltda Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Uilson Domingos Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Denis Puliti Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Gerson Nina Prado Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Abimael Lossavero Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Recorrido: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Recorrido: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Recorrido: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB: 13085/MS) Advogado: Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB: 14671/MS) Advogada: Jéssica de Oliveira Curiel (OAB: 18273/MS) Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Nelson Trad Filho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Felipe Miyasato de Oliveira Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.
Advogada: Juliana Falci Mendes (OAB: 223768/SP) Interessado: Eliane Osmar Advogado: Wiliam Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual. -
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1415715-53.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Aroldo José de Lima Recorrido: João Antônio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Recorrido: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Recorrido: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Recorrido: Valtemir Alves de Brito Recorrido: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Recorrido: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Recorrido: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Recorrido: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Recorrido: Selco Infraestrutura Ltda Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Uilson Domingos Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Denis Puliti Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Gerson Nina Prado Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Recorrido: Abimael Lossavero Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Recorrido: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Recorrido: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Recorrido: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB: 13085/MS) Advogado: Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB: 14671/MS) Advogada: Jéssica de Oliveira Curiel (OAB: 18273/MS) Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Nelson Trad Filho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Felipe Miyasato de Oliveira Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Juliana Falci Mendes (OAB: 223768/SP) Interessado: Eliane Osmar Advogado: Wiliam Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415715-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: João Antônio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravado: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Agravado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Agravado: Valtemir Alves de Brito Agravado: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravado: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Agravada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Agravada: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravada: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Agravado: Selco Infraestrutura Ltda Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Uilson Domingos Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Denis Puliti Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Gerson Nina Prado Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Abimael Lossavero Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Agravado: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB: 13085/MS) Advogado: Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB: 14671/MS) Advogada: Jéssica de Oliveira Curiel (OAB: 18273/MS) Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Nelson Trad Filho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Agravado: Michel Issa Filho Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Felipe Miyasato de Oliveira Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Juliana Falci Mendes (OAB: 223768/SP) Interessado: Eliane Osmar Advogado: Wiliam Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) EMENTA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE REVOGA O DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - LIBERAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CONTAS-CORRENTES E CADASTRO CNIB CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 16, § 3º, 5º e 11, DA LEI N. 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA), COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/21 - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 701 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A decretação cautelar de indisponibilidade de bens, em caráter antecedente ou incidentental, exige a presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' para que possa ser concedida.
Destarte, a mera possibilidade de ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente, por si só, para a decretação da indisponibilidade dos bens, não havendo meios para conceder o decreto constritivo de bens de maneira genérica, impondo-se os motivos concretos para a medida, nos termos do § 3º, do art. 16, da referida lei que relata: 'o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o 'caput' deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias', o que não ocorre na hipótese.
Ademais, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, com nova redação advinda pela Lei n. 14.230/2021: 'se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito', o que não restou demonstrado nos autos, cuja medida constritiva restou determinada de maneira geral em desfavor de todos os agravados.
Por derradeiro, nos termos do § 11 do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, com nova redação advinda pela Lei n. 14.230/2021: 'a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo', providencia igualmente não observada nos autos de origem, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida.
A medida preventiva enumerada no precitado dispositivo, cuja natureza processual é de tutela de evidência (REsp 1.366.712, Tema 701 do STJ), há de ser realizada com cautela e somente nas hipóteses em que restar efetivamente demonstrada a presença dos requisitos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e razoabilidade.
Contra o parecer.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
07/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415715-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Agravado: João Antônio de Marco Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Sylvio Darilson Cesco Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravado: João Parron Maria Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Agravado: Semy Alves Ferraz Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Agravado: Valtemir Alves de Brito Agravado: Bertholdo Figueiró Filho Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravado: Elias Lino da Silva Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Agravada: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Agravada: Ivane Vanzella Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravada: Vera Lúcia Ferreira Vargas Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Agravado: Selco Infraestrutura Ltda Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Uilson Domingos Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Denis Puliti Simioli Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Gerson Nina Prado Advogado: Wilson F.
Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravado: Abimael Lossavero Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Agravado: Caio Vinicius Trindade Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Luziano dos Santos Neto Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Usimix Ltda Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes (OAB: 8015/MS) Advogado: Bruno Sanches Resina Fernandes (OAB: 13085/MS) Advogado: Rosana Durães dos Santos Zorato (OAB: 14671/MS) Advogada: Jéssica de Oliveira Curiel (OAB: 18273/MS) Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Paulo Roberto Álvares Ferreira Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Nelson Trad Filho Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Agravado: Michel Issa Filho Advogada: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB: 228279/SP) Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: Kerolly Garcia Lopes Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Felipe Miyasato de Oliveira Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Andrade Advogados Associados (OAB: 473/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Juliana Falci Mendes (OAB: 223768/SP) Interessado: Eliane Osmar Advogado: Wiliam Rodrigues (OAB: 5821/MS) Advogada: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB: 15592/MS) Interessado: Luciano Araújo de Carvalho Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
Após, ao MPE para emissão de parecer.
Intime-se.
Cumpra-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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