19/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 10:41

Emissão da Relação
20/08/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
28/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:00

Prazo em Curso
22/05/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Franco Jose Vieira (OAB 4715/MS), Gustavo Tamanini Vieira (OAB 19725/MS), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0801612-54.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Provasi - Réu: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por MARIA JOSÉ PROVASI em face de CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CINAAP.

Citado, o requerido apresentou contestação (f. 55/72).

A autora impugnou a contestação, manifestando-se em réplica às f. 101/104.

Passo a sanear o feito.

DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À CINAAP Requer a ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de ser instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa.

Assim dispõe o art. 51 do Estatuto do Idoso: Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

Constata-se do estatuto social (f. 77) que o objetivo da associação é "promover a defesa dos interesses e direitos dos associados, com poderes para representá-los, em juízo ou fora dele, inclusive para propositura de ações coletivas, na forma prevista nas leis federais, estaduais, municipais e legislação complementar...".

Mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, não se trata de instituição focada exclusivamente ou majoritariamente à prestação de serviços aos idosos, mas sim à indivíduos de qualquer idade, desde que sejam aposentados, pensionistas e beneficiários.

Ademais, discute-se nesta ação cobrança de contribuição associativa que a parte autora alega nunca ter autorizado, não sendo demonstrado nenhum benefício à parte autora ou qualquer outra atividade realizada neste sentido pela ré.

Dessa forma, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS - AI: 14105081020238120000), não faz jus a parte requerida aos benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
21/05/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 10:48

Emissão da Relação
15/04/2025 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 09:15

Despacho Saneador
28/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 06:28

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Franco Jose Vieira (OAB 4715/MS), Gustavo Tamanini Vieira (OAB 19725/MS) Processo 0801612-54.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Provasi - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.
19/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 11:15

Emissão da Relação
18/02/2025 08:53

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 07:40

Prazo em Curso
03/02/2025 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:25

Prazo em Curso
17/01/2025 14:25

Expedição de Carta.
17/01/2025 09:34

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 06:21

Autos preparados para expedição
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Franco Jose Vieira (OAB 4715/MS), Gustavo Tamanini Vieira (OAB 19725/MS) Processo 0801612-54.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Provasi - I - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II - Deixo de designar a audiência a que se refere o art. 334 do CPC, sem prejuízo de realização no curso do processo, considerando a natureza da ação e a inutilidade do ato, conforme demonstra a experiência de inúmeras outras ações ajuizadas neste juízo.

III - Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias.

IV - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.

V - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado.

VI - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 09:08

Emissão da Relação
06/09/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:04

Informação do Sistema
09/08/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801328-40.2024.8.12.0014

Canteiro Treinamentos em Desenvolvimento...

Ana Beatriz de Araujo Barbosa

Advogado: Joao Paulo Leite do Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0801602-10.2024.8.12.0012

Banco do Brasil SA

Ernesto Zanovelli Neto

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0851443-07.2024.8.12.0001

David da Costa Cristaldo

Inss Instituto Nacional de Seguridade So...

Advogado: Leonel de Almeida Mathias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800921-29.2022.8.12.0006

Meu Cantinho Confeccoes Eireli - ME

Debora Cristina da Silva

Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800784-83.2023.8.12.0015

Jose Canepa Penajo

Municipio de Bodoquena

Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 11:55

Exibir Processo