12/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:14

Prazo em Curso
19/06/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Laura Agrifoglio Viana (OAB 18668/RS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Amanda Maiane Pereira (OAB 28271/MS), Renato Sanji Tanowe Maddalena (OAB 28281/MS) Processo 0801658-43.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Marques de Lima - Réu: Gente Seguradora S.A. - Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por TIAGO MARQUES DE LIMA contra GENTE SEGURADORA S/A.

Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar a falta de interesse de agir, diante da inexistência de pedido administrativo pelo segurado e da não informação acerca do sinistro.

Houve impugnação à defesa apresentada, através da petição de f. 185/191.

Passo a sanear o feito.

DECIDO.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, diante da inexistência de pedido administrativo, em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para se promover ajuizamento de ação judicial.

Preliminar rejeitada. Ônus da prova a ser distribuído na forma do art. 373 do CPC.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou para a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
18/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 10:23

Emissão da Relação
19/05/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 17:59

Despacho Saneador
03/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 06:28

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Amanda Maiane Pereira (OAB 28271/MS), Renato Sanji Tanowe Maddalena (OAB 28281/MS) Processo 0801658-43.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Marques de Lima - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.
19/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 07:02

Emissão da Relação
18/02/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 07:41

Prazo em Curso
03/02/2025 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:26

Prazo em Curso
17/01/2025 14:26

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:17

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 06:21

Autos preparados para expedição
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Amanda Maiane Pereira (OAB 28271/MS), Renato Sanji Tanowe Maddalena (OAB 28281/MS) Processo 0801658-43.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Marques de Lima - I - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

II - Considerando a inexistência momentânea de mediador/conciliador nesta comarca, deixo de designar a audiência a que se refere o art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização no curso do processo.

III - Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias.

IV - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.

V - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado.

VI - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos.
16/10/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 09:12

Emissão da Relação
06/09/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:05

Informação do Sistema
14/08/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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