26/02/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:00

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 14:00

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:40

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB 38696DF), GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 26777A/MS) Processo 0801287-84.2021.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Zuer Soares Lemos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
07/11/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB 38696DF), GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 26777A/MS) Processo 0801287-84.2021.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Zuer Soares Lemos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Relatei o necessário.

DECIDO.

Ab initio, imperioso relembrar o alcance dos embargos declaratórios.

Os embargos de declaração se tratam de recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC.Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o este deveria se manifestar.

Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material.

Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida.

Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República.

No caso vertente, os embargos de declaração carecem de procedência, pois da simples leitura da petição de oposição dos embargos se percebe, claramente, o inconformismo da embargante quanto ao resultado do processo, em nítida intenção de alterar o meritum causae.

Porém, esse inconformismo só poderá ser resolvido na via recursal própria e que está posta à disposição das partes.

Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a sentença persistir tal como está lançada.

Pelos argumentos acima expostos, deixo de acolher os embargos de declaração.

Publique.

Registre.

Intimem-se.
16/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:23

Recebidos os autos
12/09/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2024 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:35

Recebidos os autos
20/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 11:25

Recebidos os autos
20/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 21:36

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 01:32

Decorrido prazo de parte
01/09/2023 17:06

de Instrução e Julgamento
31/08/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 14:29

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:16

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:03

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 12:03

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:15

Recebidos os autos
09/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 10:24

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:44

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 17:44

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 18:27

de Instrução e Julgamento
14/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:48

Recebidos os autos
05/04/2023 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 09:43

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 14:53

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 11:09

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:56

Recebidos os autos
30/05/2022 10:56

Decisão ou Despacho
25/05/2022 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 15:43

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:33

Juntada de tipo de documento
01/12/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:15

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:04

Recebidos os autos
26/10/2021 11:04

Decisão ou Despacho
19/10/2021 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2021 14:07

Juntada de Petição de tipo
10/10/2021 13:19

Recebidos os autos
10/10/2021 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
27/09/2021 17:10

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
24/09/2021 16:10

Realizado cálculo de custas
24/09/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2021 17:52

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2021 12:49

Recebidos os autos
18/09/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2021 13:25

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:01

Recebidos os autos
30/08/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2021 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 07:07

Realizado cálculo de custas
11/08/2021 15:39

Juntada de Petição de tipo
11/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:26

Realizado cálculo de custas
09/08/2021 19:26

Recebidos os autos
09/08/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/08/2021 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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