27/05/2025 15:10

Desapensado do processo número do processo
07/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404830-77.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcus Vinicius Portoni Souza Advogado: João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sara Francisco Silva Os embargos de declaração foram opostos em face dedespacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro, exarado com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil,intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias,sobre o não cabimento do recurso, a teor da previsão do art. 1.022 do mesmo diplomaprocessual, porquanto foram opostos embargos de declaração contra despacho de meroexpediente (f. 58), ato desprovido de conteúdo decisório.

Inclusive, as questões aqui levantadas poderiam ser objeto de simples petição no próprio Recurso Especial, submetendo seus argumentos à análise para futura decisão (essa sim passível de embargos), sem necessidade da presente oposição.

Após, com manifestação da parte interessada ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Mucke Fleury (OAB 213363/SP) Processo 0831210-50.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intimação da parte autora da Decisão retro: Vistos etc.

De acordo com o art. 8º, §1, I, da Lei n. 9.099/951, o cessionário de direito não pode ser parte nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais.

Assim, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar a respeito.

Prazo: 05 dias.

Intimem-se.
01/07/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 19:39

Recebidos os autos
28/06/2024 19:39

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 14:25

Recebidos os autos
11/04/2024 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 16:11

Recebidos os autos
11/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 16:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/04/2024 16:55

Apensado ao processo numero do processo
09/04/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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