11/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:57

Prazo em Curso
24/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:49

Prazo em Curso
22/08/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a petição do Perito de fl.320.
21/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:01

Emissão da Relação
18/08/2025 12:20

Prazo em Curso
18/08/2025 11:36

Prazo em Curso
17/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:38

Prazo em Curso
30/07/2025 17:56

Prazo em Curso
30/07/2025 17:55

Documento Digitalizado
29/07/2025 14:49

Expedição de Carta.
29/07/2025 10:33

Expedição em análise para assinatura
23/06/2025 07:41

Autos preparados para expedição
19/06/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Camila Martinez de Oliveira (OAB 28845/MS) Processo 0801794-71.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tabatha de Lima Caetano - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Requisite-se ao perito nomeado que responda o quesito suplementar de fl. 314, em dez dias.
18/06/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:25

Emissão da Relação
16/06/2025 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:33

Autos preparados para expedição
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Camila Martinez de Oliveira (OAB 28845/MS) Processo 0801794-71.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tabatha de Lima Caetano - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Apresentado o laudo pericial, vista às partes, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação e eventual proposta de acordo com base no resultado da perícia judicial realizada.
17/02/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 12:45

Emissão da Relação
06/02/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 13:08

Prazo em Curso
02/12/2024 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Camila Martinez de Oliveira (OAB 28845/MS) Processo 0801794-71.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tabatha de Lima Caetano - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação das partes acerca do agendamento de perícia para o dia 27 de novembro de 2024, às 08:45h, nas dependências do fórum desta Comarca, localizado na Rua Coronel Stuck, nº 51, Centro, Jardim.
12/11/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 18:06

Prazo em Curso
11/11/2024 18:05

Emissão da Relação
11/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:44

Prazo em Curso
11/11/2024 16:43

Documento Digitalizado
11/11/2024 16:38

Expedição de Ofício.
11/11/2024 16:35

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 12:08

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Camila Martinez de Oliveira (OAB 28845/MS) Processo 0801794-71.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tabatha de Lima Caetano - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Em sede de contestação, arguiu a parte requerida, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa.

No entanto, não lhe assiste razão, vez que a parte autora apresentou o valor de R$ 13.500,00, correspondente ao proveito econômico perseguido, sendo que somente saberá o valor exato a que faz jus, após se submeter à perícia.

Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

O ponto controvertido cinge-se em se apurar a extensão das lesões sofridas pela parte autora, com a dimensão de grau de invalidez e sua extensão, bem como, o quantum devido a título de indenização, caso seja essa devida.

Vislumbro ser a hipótese de incidir as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, pois as partes amoldam-se às definições de consumidor e prestadora de serviços.

Diante da hipossuficiência técnica da autora perante a requerida, empresa detentora de maior aparato técnico e logístico, é mister inverter o ônus da prova em favor do consumidor de modo a transferir ao requerido a produção de prova capaz de elidir a presunção em comento.

Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e, considerando a verossimilhança da alegação, consubstanciada nos documentos acostados à inicial, além da insuficiência financeira da parte requerente/consumidora, inverto o ônus da prova.

Para a resolução dos pontos controvertidos defiro a produção de prova pericial.

Nomeio como Perito Judicial, o Dr.

Sérgio Luis Boretti dos Santos, médico inscrito CRM/MS 5330, com cadastro no CPTEC.

Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do NCPC, fixo os honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas as despesas com deslocamento e estadia, dada a inexistência de peritos disponíveis na comarca.

Ante à inversão do ônus probatório, intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia.

Intime-se o perito nomeado - utilizando-se dos meios disponíveis e necessários acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias.

Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, vista às partes, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação e eventual proposta de acordo com base no resultado da perícia judicial realizada.

Não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, autorizo o levantamento da quantia atinente aos honorários periciais.
16/10/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 08:56

Emissão da Relação
16/09/2024 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 16:16

Decisão de Saneamento e Organização
17/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:39

Prazo em Curso
09/05/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 13:32

Emissão da Relação
04/05/2024 10:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 11:05

Prazo em Curso
07/02/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 08:29

Emissão da Relação
22/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 08:51

Prazo em Curso
05/12/2023 08:50

Expedição de Carta.
04/12/2023 08:25

Expedição em análise para assinatura
20/11/2023 12:08

Autos preparados para expedição
17/11/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 13:54

Emissão da Relação
08/11/2023 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 16:03

Informação do Sistema
06/11/2023 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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