28/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:52

INCONSISTENTE
31/10/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801285-61.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Benta Maria Dias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECUSA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU - SEM RESISTÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

II) Logo, não havendo prova de regular requerimento administrativo, já que o envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura não é suficiente para tanto, impõe-se a manutenção do capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento dos ônus da sucumbência em razão da ausência de resistência à pretensão inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801285-61.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Benta Maria Dias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:34

INCONSISTENTE
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:46

Distribuído por sorteio
08/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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