02/09/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
25/08/2025 17:22

Prazo em Curso
18/08/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 12:05

Prazo em Curso
26/07/2025 16:59

Expedição de Carta.
24/07/2025 15:28

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 14:26

Autos preparados para expedição
27/05/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:20

Prazo em Curso
01/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:15

Emissão da Relação
19/03/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2025 13:28

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 18:34

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802078-39.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zenete Leoncio - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 11/03/2025 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente..
15/01/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 21:26

Expedição de Carta.
14/01/2025 13:58

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 13:21

Emissão da Relação
24/12/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 13:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2024 13:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2024 13:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2024 13:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2024 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 01:20:00, 1ª Vara.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802078-39.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zenete Leoncio - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - 1.

Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida em Benefício Previdenciário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que Zenete Leoncio move contra Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.

Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência.

Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 14 (letra "c"), cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.
16/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 13:49

Prazo em Curso
15/10/2024 13:48

Emissão da Relação
14/10/2024 23:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 23:22

Recebida petição inicial
14/10/2024 02:36

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:01

Informação do Sistema
11/10/2024 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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