TJMS - 0801664-12.2022.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BENEDITO VALDEZ VERGOTE

CPF *37.***.*87-04

Advogados

RENAN FONSECA

OAB: 13819/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF *08.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

APARECIDO ANTONIO CLARO

JOSE OSTENIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 06:30

    Decorrido prazo de parte

  • 28/06/2025 06:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2025 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 23:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 23:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 05:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2025 02:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0801664-12.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Valdez Vergote - Feitas essas considerações, acolho os embargos de declaração e supridas as omissões retifico a parte dispositiva da sentença para que passe a constar o seguinte: " Diante do exposto, julgo a pretensão inicial procedente e o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o Instituto Nacional da Seguridade Social, autarquia federal, ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao demandante, com termo inicial em abril de 2022, data do início da incapacidade.

    Determino a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação acerca dessa sentença.

    O valor em atraso deverá ser pago em parcela única, dada sua natureza alimentar, bem como ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

    Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    Condeno o requerido, eis que vencido e por dar causa a propositura da ação, ao pagamento de custas e demais despesas do processo, nos termos da Súmula 178 do STJ, não havendo lei estadual que preveja isenção em favor da autarquia demandada.

    Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, até a data da sentença, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC.

    Isso porque, com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal compreendido entre a data de implantação (DIB) até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ), constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária, não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao art. 85, § 4º e inciso II, do CPC/2015.(...)"

  • 13/06/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:12

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/01/2025 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 04:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0801664-12.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Valdez Vergote - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, julgo a pretensão inicial procedente e o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o Instituto Nacional da Seguridade Social, autarquia federal, ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao demandante, com termo inicial em abril de 2022, data do início da incapacidade.

  • 16/10/2024 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 17:55

    de Instrução e Julgamento

  • 20/03/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2024 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 14:34

    de Instrução e Julgamento

  • 04/12/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:16

    de Instrução e Julgamento

  • 01/12/2023 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:02

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2023 10:02

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 22:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 11:54

    de Instrução e Julgamento

  • 04/09/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2023 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2023 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2023 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 28/02/2023 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2023 02:03

    Decorrido prazo de parte

  • 02/02/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2022 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 20:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/08/2022 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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