12/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 16:00

Prazo em Curso
11/09/2025 16:00

Emissão da Relação
13/08/2025 19:44

Prazo em Curso
13/08/2025 19:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:34

Outras Decisões
04/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:31

Prazo em Curso
30/06/2025 09:11

Prazo em Curso
27/06/2025 23:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 14:51

Recebida petição inicial
09/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:04

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 12:03

Processo Reativado
09/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 07:33

Prazo em Curso
06/04/2025 03:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820656-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Queila Raquel Mendes Cruz de Souza - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 328-337: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por QUEILA RAQUEL MENDES CRUZ DE SOUZA em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Desacolher a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional desde 05/2023 em diante (5%), e da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento deste adicional por tempo de serviço de 05/2023 em diante, e a promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “A” para “B” de 10/2019 até 28.05.2020 e retomado o pagamento em 01.01.2022 em diante, e depois “B/C” de 05/2024 em diante, assim decotado o tempo de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Portanto, a promoção horizontal da Classe B/C dependerá do decotamento do tempo de suspensão e pagamento, aqui nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, e desde que respeitado o tempo de suspensão e pagamento de 27.05.2020 até 31.12.2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do juiz togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:17

Emissão da Relação
13/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:25

Registro de Sentença
13/03/2025 16:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 19:12

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
25/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 08:32

Prazo em Curso
15/10/2024 08:16

Prazo em Curso
14/10/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820656-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Queila Raquel Mendes Cruz de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:31

Emissão da Relação
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:16

Prazo em Curso
02/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:50

Expedição de Carta.
02/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:13

Informação do Sistema
30/08/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 14:41

Autos preparados para expedição
30/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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