24/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:25

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820784-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Flores Caetano Fraga - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 378-385: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELLINGTON FLORES CAETANO FRAGA, o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C” nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02.09.2019 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 393364/02 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:34

Homologada a Transação
11/03/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820784-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Flores Caetano Fraga - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:12

Recebidos os autos
02/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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