01/07/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 17:38

Recebidos os autos
12/06/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:55

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 09:55

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:30

Recebidos os autos
06/06/2025 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 03:54

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:13

Recebidos os autos
26/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Leite (OAB 29083/MS) Processo 0925402-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauricio Gomes Cavanha Da Cruz - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 197-205: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Maurício Gomes Cavanha da Cruz, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

O acusado não-trabalha (fls. 17; 138; e, fls. 58 - autos 0005953-23.2024, em apenso).

Portanto, a renda para custar 1,884 Kg de cocaína e 17,70g de maconha, advém de atividade ilícita; sua personalidade não ficou apuradas nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (1,884 Kg de cocaína e 17,70g de maconha); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavo) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
23/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 10:19

Recebidos os autos
17/05/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 03:48

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Leite (OAB 29083/MS) Processo 0925402-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mauricio Gomes Cavanha Da Cruz - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
29/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:56

Recebidos os autos
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 13:28

de Instrução e Julgamento
20/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:59

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 13:59

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:06

Recebidos os autos
17/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Leite (OAB 29083/MS) Processo 0925402-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Mauricio Gomes Cavanha Da Cruz - DECISÃO FL. 152-153: "... 5.

Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de rejeição da denuncia, formulado pelo acusado (fls. 139/142). 6.

Recebo a denúncia. 7.

Designo a data de 20.02.2025 as 14:00 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 8.

Cite-se o acusado. 9.

Intime-se..."
15/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:05

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 13:52

Recebidos os autos
09/10/2024 13:52

Recebida a denúncia
27/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:30

Recebidos os autos
17/09/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2024 17:39

Recebidos os autos
16/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 12:48

Recebidos os autos
16/07/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:40

Apensado ao processo numero do processo
09/07/2024 09:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000566-34.2018.8.12.0025

Ministerio Publico Estadual

Zilda Helena Souza Ferreira

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2018 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0841046-64.2016.8.12.0001

Marcio Roberto Arakaki

Karen Goncalves de Campos

Advogado: Marcelo Soriano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2016 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0804194-15.2019.8.12.0008

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Arildo Avelino de Souza

Advogado: Dp/Ms Defensoria Publica do Estado de Ms...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0804639-57.2024.8.12.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paula Jucilene Garcia Pinho

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800920-19.2019.8.12.0016

Benedita Pereira Richter

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2019 07:36

Exibir Processo